PORTARIA Nº 2.575, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.575, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 14 de agosto de 2026,
no Requerimento de Anistia nº 08000.058708/2016-37, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por APARECIDO BEZERRA NUNES,
inscrito no CPF sob o nº XXX.557.718-XX, e anular a Portaria nº 1.664, de 21 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 136, de 25 de
julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 48.630,00
(quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º,
c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO