PORTARIA Nº 2.570, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.570, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 14 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.016946/2018-37,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ MOURA DOS REIS, inscrito no CPF
sob o nº XXX.033.808-XX, e anular a Portaria nº 1.966, de 25 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 73, de 26 de julho de 2022, para declará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 08/05/2013 até a data do julgamento em
14/08/2026, perfazendo um total de R$ 344.900,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e
novecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 04/06/1985 a 07/07/1986, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO