PORTARIA Nº 2.565, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.565, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 14 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.017056/2015-08,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por WALMES ELISEU VACCARI DE
OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.809.188-XX, e anular a Portaria nº 1.758, de 21 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 142, de 25 de julho de 2022,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 08/06/2010 até a data do julgamento em
14/08/2026, perfazendo um total de R$ 420.733,33 (quatrocentos e vinte mil, setecentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 25/04/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III
do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO