PORTARIA Nº 2.562, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.562, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
14 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.027100/2015-80, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ROGÉRIO BATISTA
CAMPHORA, inscrito no CPF sob o nº XXX.211.388-XX, e anular a Portaria nº 1.808, de
21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 145,
de 25 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO