PORTARIA Nº 2.301, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 01/10/2026

PORTARIA Nº 2.301, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A)COORDENADOR(A)-GERALDECONTROLEDESERVIÇOSEPRODUTOS,pordelegação
do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 29708/2025, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 584 (quinhentos e oitenta e quatro) UFIR a
TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A., CNPJ nº
84.453.844/0021-21, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163,
inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 176, inciso I PORTARIA
18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/19182.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo
que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União -
GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da
decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CAIRO COSTA DUARTE

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