DESPACHO DECISÓRIO Nº 52/GAB1/CADE, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 52/GAB1/CADE, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 08700.006871/2018-99
Processo Administrativo nº 08700.006871/2018-99 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE
e aos Representados nº 08700.006872/2018-33).
Representante: Cade ex-officio
Representados: Chiva Saneamento Brasil Indústria e Comércio de Conexões Ltda.; Duro
PVC; Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda; Alexandre Puschel; André Luís Fauth;
Aurélio de Paula; Carlos Ravache Cornelsen; Donato Zanatta; Edson Fritsch; Eduardo
Muratore Bicca; Gilvane Freitas de Castro; José Antônio dos Santos Neto; Leonardo Brito
Ferreira; Luís Fernando Pereira Rios; Rafael Ghesti Abage; Rodrigo Ângelo Inácio; Sadi
Marini Júnior; Vagner Pereira; Vitor Paulo Ferrari; Wagner Ronald Moraes Telles.
Advogados: Aimoré Od Rocha; Alberto Afonso Monteiro; Alexandre Iunes Machado; Ana
Paula Ratti Mattar; Beatriz de Mattos Queiroz; Bruna Pereira; Bruno Oliveira Maggi; Caio
César Franco de Lima; Camila Lisboa Martis; Cláudio Gonçalves Rodrigues; Carlos Veloso;
Eduardo Estanislau Tobera Filho; Erica Sumie Yamashita; Fernanda Bobrow Salgado;
Franklin Batista Gomes; Hélio Bobrow; Henrique Fachetti Machado; Leonardo Maniglia
Duarte; Luis Cláudio Nagalli Guedes De Carmargo; Luiz Augusto Bernardini de Carvalho;
Manoel Veloso; Mariana de Azevedo Castro César; Mariana Villela Corrêa; Marina Zaparoli
Beretta; Ricardo Amaral Siqueira; Vitor Werebe e outros.
VERSÃO ÚNICA
1. Por meio do OFÍCIO Nº 6049/2026/GAB1/CADE (SEI 1823041), solicitei à
Receita Federal do Brasil informações de faturamento de representadas pessoas jurídicas
para instrução do presente processo administrativo.
2. Ato contínuo, por meio do presente despacho decisório, oportunizo para que
os Representados, no interesse do julgamento do caso em epígrafe, apresentem,
voluntariamente, informações que julguem pertinentes para aferição de sua situação
econômica, nos termos do referido ofício.
3. Este despacho se aplica a todos os representados que tenham interesse em
apresentar tais informações, não somente aqueles listados no Ofício n.
6049/2026/GAB1/CADE.
4. As informações devem ser apresentadas em até 15 (quinze) dias corridos
contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União.
5. Registre-se que a ausência de resposta tempestiva a este Despacho tornará
preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, poderá ser considerado o valor do
faturamento ou renda tendo em vista os dados contidos nas bases de dados do Poder
Público ou em outros critérios econômicos juridicamente admissíveis.
6. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro-Relator