DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 08700.003252/2017-61
Processo Administrativo nº 08700.003252/2017-61 (Apartado Restrito nº
08700.003286/2017-56)
Representante: Cade ex officio
Representados: Ansett - Tecnologia e Engenharia Ltda, C.R. Almeida S.A. Engenharia de
Obras, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Consbem Construções e Comércio
Ltda, Constran S.A. Construções e Comércio, Construbase Engenharia Ltda, Construcap
CCPS Engenharia e Comércio S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A,
Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Beter S.A., Construtora Gautama Ltda,
Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Alya Construtora S.A.
(atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.) S.A, Construtora Uni Ltda,
Construtural Engenharia e Construções Eireli, DM Construtora de Obras Ltda, Empresa
Industrial Técnica S.A., Empresa Sul Americana de Montagens S.A., Estacon Engenharia
S.A., Fiatengineering do Brasil Comércio e Indústria Ltda, Galvão Engenharia S.A.,
Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda, Heleno & Fonseca Construtécnica S.A.,
Leão & Leão Ltda., Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., Passarelli Engenharia e
Construção Ltda., Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, Pem Engenharia Ltda,
S.A. Paulista de Construções e Comércio, Salgueiro Construções S.A., Santa Barbara
Construções S.A., Schahin Engenharia S.A., Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A.,
Serveng-Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia, Sindicato da Indústria da
Construção Pesada no Estado do Espírito Santo, Talude Construções S.A., Techint
Engenharia e Construção S.A., TIISA Triunfo Iesa-Infraestrutura S.A., Via Engenharia S.A.,
Alberto Jose Aulicino Neto, Augusto Cesar Ferreira e Uzêda, Benedicto Barbosa da Silva
Junior, Bruno Lins Dourado Rodrigues, Carlos Alberto de Salles Pinto Lancellotti, Carlos
Alberto Verdini, Carlos Fernando Anastácio, Carlos Fernando Namur, Carlos José Vieira
Machado da Cunha, Carlos Pio Rosa Renno Gomes, Carlos Tadeu de Oliveira Lacerda
Espironelli, Dalton dos Santos Avancini, Dario de Queiroz Galvão Filho, Eduardo Cateb
Bitar, Eduardo Ribeiro Capobianco, Elmar Michelly Nunes, Erton Medeiros Fonseca,
Fernando Antonio Cavendish Soares, Fernando Camargo Daghum, Fernando Luiz Aguiar
Filho, Fernando Márcio Queiroz, Francisco Lourenço Rapuano, Geraldo Cabral Rôla
Filho, João Antônio Pacífico Ferreira, João Ricardo Auler, José Adelmário Pinheiro Filho,
José Henrique de Avila, Laize de Freitas, Luís Augusto Distrutti, Luiz Felipe Cardoso de
Carvalho, Marcio Magalhães Duarte Pinto, Marcos de Queiroz Galvão, Mauricio Couri
Ribeiro, Maurício de Castro Jorge Muniz, Maurício José de Queiroz Galvão, Ney
Marcelo Urbano, Othon Zanoide de Moraes Filho, Paulo César Almeida Cabral, Ricardo
Ourique Marques, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, Roberto José Teixeira
Gonçalves, Roberto Ribeiro Capobianco, Roberto Zardi Ferreira, Rodrigo Alberto Estay
Barra, Saulo Thadeu Vasconcelos Catão, Vitor Massao Ishirugi, Zuleido Soares de
Veras.
Advogados: Alan Bousso; Alberto Afonso Monteiro; Alessandra Cristina Cavalcanti
Sabino; Alex De Freitas Rosetti; Alexandre Augusto Reis Bastos; Alexandre Ditzel Faraco;
Aline Hungaro Cunha; Ana Flávia Napoli Da Silva; Ana Patrícia de Castro Miranda
Chagas; Ana Paula Martinez; André Paulani Paschoa; André Szesz; André Victor Vianna
Santos; Andrea Da Cunha Cruz; Anna Binotto Massaro; Antonio Araldo Ferraz Dal
Pozzo; Auan Souza Bastos; Beatriz Neves Dal Pozzo; Bolívar Moura Rocha; Breno
Zanotelli De Lima; Bruno Almeida Silva; Carlos Cyrillo Netto; Carlos Eduardo Amaral De
Souza; Carlos Flavio Venancio Marcilio; Caroline Guyt França; Christina Cordeiro Dos
Santos; Cláudia Vara San Juan Araujo; Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga;
Daniel Araujo Lima; Daniel Costa Rebello; Daniel Müller Martins; Daniel Tobias Athias;
Dayane Garcia Lopes Criscuolo; Denise Junqueira; Diego Herrera Alves De Moraes;
Edson Alves Da Silva; Eduardo Boccuzzi; Emílio Carlos Afonso Botelho; Eric Hadmann
Jasper; Fabiano Augusto Martins Silveira; Fábio Nusdeo; Fabrício Dornas Carata;
Fernanda Colomba Jarim Bastos; Fernanda Lins Nemer; Fernanda Torres De Lima; Flavio
Cheim Jorge; Gabriel Nogueira Dias; Gilberto Lopes Theodoro; Giuseppe Giamundo
Neto; Guilherme Favaro Ribas; Gustavo Pinto Zardi Ferreira; Gustavo A. Faria Cortines;
Henrique Duarte Alves Fortes; Herman Barbosa; Hermes Nereu Cardoso Oliveira; Inaldo
Mendonça De Araújo Sampaio Ferraz; Isabel de Carvalho Jardim; Isabela De Oliveira
Pannunzio; Ivan Augusto Saraiva Marcondes; Jessica Santos Nunes Sampaio; João Daniel
Rassi; João Negrini Neto; João Ricardo Oliveira Munhoz; João Victor Esteves Meirelles;
José Alexandre Buaiz Neto; José Carlos Cal Garcia Filho; José Carlos Da Matta Berardo;
José Fernando Torrente; José Humberto Bruno; José Roberto Figueiredo Santoro; Julio
Cesar Cunha Barbosa; Juvenal Norberto Da Silva Junior; Laércio Nilton Farina; Lara
Gurgel Do Amaral Duarte Vieira; Leandro Pachani; Leonardo Maniglia Duarte; Leonor
Augusta Giovine Cordovil; Letícia Ladeira Monteiro De Barros; Lígia Viana De Arruda;
Lilian Christine Reolon; Lise Reis Batista De Albuquerque; Lívia Caldas Brito; Lívia
Cristina Lavandeira Gândara De Carvalho; Luana Graziela Alves Fernandes; Lúcia Helena
Martins De Jesus; Ludgero Ferreira Liberato Dos Santos; Luis Eduardo Menezes Serra
Netto; Luiz Felipe Drummond Teixeira; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiz Guilherme Ros;
Maira Isabel Saldanha Rodrigues; Mano Glauco Pati Neto; Manuela Lian Liebentritt
Braga; Marcelo Abelha Rodrigues; Marcelo Arantes De Melo Borges; Marcelo Marin;
Marcelo Terra; Marcos Drummond Malvar; Marcus Vinícius Labre Lemos De Freitas;
Maria Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz; Maria Carolina Bernardo De Souza;
Maria Cecilia Dias De Andrade Santos; Mariana Cordeiro Santos Magalhães; Mariana
Tavares De Araujo; Mário De Barros Duarte Garcia; Marlus Santos Alves; Mauricio
Oscar Bandeira Maia; Mauro Grinberg; Melissa Sualdini Ferrari De Melo; Naiana Magrini
Rodrigues Cunha; Natan Maximiano Munhoz; Natasha Evilin Cerqueira De Paula; Nicole
Chacon Amâncio; Oreste Nestor De Souza Laspro; Paolo Zupo Mazzucato; Patricia
Bandouk Carvalho; Paula Pedigoni Ponce; Paulo Leonardo Casagrande; Pedro S. C.
Zanotta; Pedro Zanella Caús; Polyanna Vilanova; Rafael Alfredi De Matos; Rafael
Arantes Barreto; Rafael Ferreira da Silva; Raquel Botelho Santoro; Renan Matheus
Macedo Tolfo; Renato Duarte Franco de Moraes; Renato Spolidoro Rolim Rosa; Roberto
Poli Rayel Filho; Ricardo Casanova Motta; Robson Martins Pinheiro Melo; Rodrigo
Câmara Do Vale; Rodrigo Da Silva Alves Dos Santos; Rodrigo Moura Faria Verdini;
Rodrigo Scalamandré Duarte Garcia; Rogério Fernando Taffarello; Rogério Pires da Silva;
Ruy Barbosa Fernandes; Salo de Carvalho; Sandra Regina Miranda Santos; Sara Tironi;
Sarah Fernandes Curvino; Saulo Vitor da Silva Munhoz; Sergio Tullio Petrella; Tatiana
Alessandra Espíndola; Tercio Sampaio Ferraz Junior; Thiago Braga Rigotto Moreira;
Thiago Francisco da Silva Brito; Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Valter Dias Prado;
Vicente Coelho Araújo; Victor Cavalcanti Couto; Victor Labate; Victor Oliveira Cotta;
Victor Santos Rufino; Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes De Barros; Vito Antonio
Boccuzzi Neto; Vítor Luis Pereira Jorge; Wagner Chiodi Junior e outros.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de
Cessação (TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1814684), informo a
suspensão do presente processo em relação à Representada CARIOCA CHRISTIANI-
NIELSEN ENGENHARIA S.A. Por meio do TCC, a Representada reconhece sua
participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas
investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções
de instrução previstas no arts. 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a
estes autos do Despacho Decisório 95 (SEI 1785190), da Publicação no DOU da Ata de
Julgamento (SEI 1811362) e do Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1810044),
para que constem do conjunto probatório produzido no curso da instrução. A ciência
dos documentos juntados independe de vista por se tratar de processo eletrônico. Fica
facultado aos demais Representados a possibilidade de se manifestarem até o final da
instrução, sem prejuízo das alegações previstas no art. 73 da Lei nº 12.529/2011.
LEILA CRISTINA FERRARESI GIRARDI
Coordenadora-Geral
Substituto