DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 08700.003241/2017-81
Processo Administrativo nº 08700.003241/2017-81 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.003262/2017-05)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construções e Comércio Camargo
Correa S.A.; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Construtora OAS S.A.; Construtora
Queiroz Galvão S.A.; Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.; Construtora Marquise S.A.;
Serveng-Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Constran Construções e Comércio
S.A.; SETEC Hidrobrasileira Obras e Projetos Ltda. (atual denominação da MWH Brasil
Engenharia e Projetos Ltda.); TC/BR Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda.; Alessandro
Vieira Martins; Antonio Elias Kelson Filho; Anuar Benedito Caram; Arnaldo Cumplido de
Souza e Silva; Benedicto Barbosa da Silva Junior; Carlos Alberto Mendes dos Santos; Carlos
Augusto Panitz; Carlos Armando Guedes Paschoal; Carlos Fernando Anastácio; Carlos
Henrique Barbosa Lemos; Carlos José de Souza; Celso da Fonseca Rodrigues; Clóvis Renato
Numa Peixoto Primo; Dalton dos Santos Avancini; Dario Rodrigues Leite Neto; Eduardo de
Camargo e Silva; Elmar Juan Passos Varjão Bonfim; Emílio Eugênio Auler Neto; Gilmar Pereira
Campos; Hércules Previdi Vieira de Barros; João Antônio Pacífico Ferreira; João Ricardo Auler;
Jorge Arnaldo Cury Yazbek; José Alexis Beghini de Carvalho; José Gilmar Francisco Santana;
José Roberto Blanes; Laíze de Freitas; Luiz Antônio Bueno Júnior; Luiz Fernando Augusto de
Oliveira; Luiz Henrique Kielwagen Guimarães; Luiz Otávio Costa Michirefe; Márcio Magalhães
Duarte Pinto; Márcio Pellegrini Ribeiro; Marco Antônio de Araújo Costa; Marco Antônio de
Oliveira Zanin; Marcos Antônio Borghi; Nilton Coelho de Andrade Junior; Othon Zanoide de
Moraes Filho; Paulo Eduardo Cardinale Opdbeeck; Paulo Oliveira Lacerda de Melo; Raggi
Badra Neto; Renan Vale de Carvalho; Rodrigo Cará Monteiro; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva;
Rui Novais Dias; Saulo Thadeu Catão Vasconcelos; Sidnei dos Santos Cosme; Valter Luis
Arruda Lana; Wagner Fernando da Silva; e Washington Soares de Aguiar.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Mariana Tavares de Araujo, Ticiana Nogueira da Cruz
Lima, Mateus Bernardes dos Santos, José Carlos da Matta Berardo, Elisandra Gouveia Polli,
Lidia Brito de Oliveira, Ricardo Noronha Inglez de Souza, Raisa Dvorah Rechter, Ruchele
Esteves Bimbato, Celso Sanchez Vilardi, Renata Horovitz Kalim, José Roberto Leal de
Carvalho, Rafael Vieira Kazeoka, Mário Sérgio Duarte Garcia, Marcelo Terra, Mario de Barros
Duarte Garcia, Luis Eduardo Serra Netto, Marlus H. Arns de Oliveira, Mariana Nogueira
Michelotto, Neide Teresinha Malard, Ana Malard Velloso, Gustavo Neves Forte, Rodrigo de
Bittencourt Mudrovitsch, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, João Ricardo
Oliveira Munhoz, Paola Regina Petrozziello Pugliese, Milena Fernandes Mundim, Rafael
Alfredi de Matos, Marlus Santos Alves, Celso Fernandes Campilongo, Eliana Ramalho
Campilongo, Pedro S. C. Zanotta, Maria Amélia Colaço Alves Araújo, Ruy Barbosa Fernandes,
Eduardo Stevanato Pereiro de Souza, Ana Casarin, Antônio Cecílio Moreira Pires, Marília
Gabriel Moreira Pires, Paulo Leonardo Casagrande, Caroline Guyt França, Denise Junqueira,
Maira Isabel Saldanha Rodrigues, Dayane Garcia Lopes Criscuolo, Fabiano Augusto Martins
Silveira, Isis Negraes Mendes de Barros, Giuseppe Giamundo Neto, Fernanda Colomba
Jardim Bastos, Auan Souza Bastos, Paloma Caetano Silva Almeida e outros.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de
Cessação (TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1814684), informo a
suspensão do presente processo em relação à Representada CARIOCA CHRISTIANI-
NIELSEN ENGENHARIA S.A. Por meio do TCC, a Representada reconhece sua
participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas
investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções
de instrução previstas no arts. 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a
estes autos do Despacho Decisório 95 (SEI 1785190), da Publicação no DOU da Ata de
Julgamento (SEI 1811362) e do Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1810044),
para que constem do conjunto probatório produzido no curso da instrução. A ciência
dos documentos juntados independe de vista por se tratar de processo eletrônico. Fica
facultado aos demais Representados a possibilidade de se manifestarem até o final da
instrução, sem prejuízo das alegações previstas no art. 73 da Lei nº 12.529/2011.
LEILA CRISTINA FERRARESI GIRARDI
Coordenadora-Geral
Substituto