DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 08700.001101/2021-55
Processo Administrativo nº 08700.001101/2021-55 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.001102/2021-08)
Representante: Cade ex officio
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Construtora Brasília Guaíba Ltda.,
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.,
Consbem Construções e Comércio Ltda., Constran S.A. - Construções e Comércio, C R Almeida
S.A. - Engenharia de Obras, Estacon Engenharia S.A., Construtora Ferreira Guedes S.A.
(atualmente denominada Agis Construção S.A.), Galvão Engenharia S.A., Heleno & Fonseca
Construtécnica S.A., Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S.A., Mendes Júnior Trading e
Engenharia S.A., Construtora OAS Ltda. (atualmente denominada Construtora COESA S.A.),
Construtora Norberto Odebrecht S.A. (atualmente denominada CNO S.A. - em recuperação
judicial), Construtora Queiroz Galvão S.A. (atualmente denominada Álya Construtora S.A.),
Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., Alberto Mayer Douek, Antonio José
Pinheiro D'Almeida, Anuar Benedito Caram, Carlos Henrique Barbosa Lemos, Celso da
Fonseca Rodrigues, Dario Rodrigues Leite Neto, David de Jesus Silva, Erasto Messias da Silva
Júnior, Hércules Previdi Vieira de Barros, Marcos Antonio Ribeiro, Marcus Vinicius Innocencio
Picanço, Mário Bianchini Junior, Mário Pereira, Maurício Valadares Gontijo, Michel Michaluá
Filho, Rodrigo Cará Monteiro, Severino Junqueira Reis de Andrade e Telmo Giolito Porto.
Advogados: Fabrício Frizzo Pagnossin, Felipe de Castro Borba, Bolívar Moura Rocha, Ana Paula
Martinez, José Carlos da Matta Berardo, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Antonio Araldo Ferraz Dal
Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Marcelo Procópio Calliari, Patricia Bandouk Carvalho, Tércio
Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, Carlos Cyrillo Netto, Alan Bousso, Paolo Zupo
Mazzucato,RafaelAlfredideMatos,MarlusSantosAlves,TicianaNogueiradaCruzLima,MariaClara
Alencar, Polyanna Vilanova, Victor Santos Rufino, João Ricardo Oliveira Munhoz, Manuela Lian
Liebentritt Braga, Luciano Barbosa Theodoro, Maria Carolina Viana Machado Pinheiro, José Roberto
Leal de Carvalho, Rafael Vieira Kazeoka, Bruno de Luca Drago, Daniel Oliveira Andreoli, Denise
Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Carlos Francisco de Magalhães, Gabriel Nogueira Dias,
JoséRobertoFigueiredoSantoro,FlávioLuizYarshell,GustavoPacífico,VictorCavalcantiCouto,Maria
Carolina Bernardo de Souza, Paola Regina Petrozziello Pugliese, Milena Fernandes Mundim, Ana
Valéria Nascimento Fernandes, Fernanda Colomba Jardim Bastos, Anuar Souza Bastos e outros.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de
Cessação (TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1814684), informo a
suspensão do presente processo em relação à Representada CARIOCA CHRISTIANI-
NIELSEN ENGENHARIA S.A. Por meio do TCC, a Representada reconhece sua
participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas
investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções
de instrução previstas no arts. 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a
estes autos do Despacho Decisório 95 (SEI 1785190), da Publicação no DOU da Ata de
Julgamento (SEI 1811362) e do Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1810044),
para que constem do conjunto probatório produzido no curso da instrução. A ciência
dos documentos juntados independe de vista por se tratar de processo eletrônico. Fica
facultado aos demais Representados a possibilidade de se manifestarem até o final da
instrução, sem prejuízo das alegações previstas no art. 73 da Lei nº 12.529/2011.
LEILA CRISTINA FERRARESI GIRARDI
Coordenadora-Geral
Substituto