DESPACHO Nº 3.787, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.787, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências,
em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de
2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.019690/2025-22, decide:
(i) indeferir o pedido de cancelamento da cobrança no valor de R$ 187.259,98, na
fatura de janeiro de 2025, referente à unidade consumidora nº 6/2145495-4, sob a titularidade
da Sra. Maria Odete de Oliveira Garcia; e (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso, CNPJ
03.467.321/0001-99, parcele o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período
em que ocorreu o erro, conforme § 1º do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
ANDRÉ RUELLI