DESPACHO Nº 3.783, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.783, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.903381/2024-50, decide:
(i) indeferir o pedido de reclassificação da unidade consumidora nº 2838501,
sob a titularidade da Cooperativa de Produção Agropecuária Cascata Ltda. (CNPJ nº
93.305.308/0001-26), da classe industrial para a classe rural, bem como indeferir os
pedidos decorrentes de devolução de valores faturados a maior e de aplicação de
tratamento tributário diferenciado destinado às unidades enquadradas na classe rural; e (ii)
indeferir o pedido de redução de demanda contratada referente ao período anterior à
publicação da Resolução Homologatória ANEEL nº 3.499/2025.
ANDRÉ RUELLI