DESPACHO Nº 3.707, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.707, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.902458/2024-74, decide:
(i) determinar que a Energisa Mato Grosso corrija a classificação da unidade
consumidora nº 6/617865-1, sob a titularidade da Cooperpluma Cooperativa de
Beneficiamento de Algodão, CNPJ 22.773.366/0001-36, para a classe industrial; (ii) indeferir
o pedido de devolução dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade
consumidora nº 6/617865-1, conforme disposto no §8º do art. 53-W da Resolução
Normativa nº 414/2010; (iii) indeferir o pedido de devolução dos valores faturados sem o
reconhecimento da sazonalidade no período anterior à assinatura do Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição em agosto/2024; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto
no item iv desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI