DESPACHO Nº 3.679, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.679, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.901273/2024-42, decide:
(i) conhecer da reclamação protocolada pela empresa Rajão Frio e Cia Ltda.,
CNPJ nº 92.200.013/0001-22, referente a pedido de devolução de valores faturados a
maior em razão de classificação incorreta da unidade consumidora nº 68373902, na área
de concessão da CEEE Equatorial, e, quanto ao mérito, indeferir o pedido.
ANDRÉ RUELLI