DESPACHO Nº 242/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 01/10/2026

DESPACHO Nº 242/2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria
de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único
do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023,
ainda, o que consta no Processo n.º 53115.019331/2026-30, invocando as razões
constantes da Nota Técnica n.º 14774/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução
à União, a partir de 2 de setembro de 2026, da frequência 1290 KHz, (FISTEL n°
05008014366) outorgada à RÁDIO BRASIL SUL LTDA., inscrita no CNPJ n.º
77.431.476/0001-01, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Ibiporã, estado do Paraná.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA

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