DESPACHO Nº 213/2026

DESPACHO Nº 213/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.014890/2026-53, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 12390/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de
7 de julho de 2026, da frequência 1170 KHz, (FISTEL n° 50403444659) outorgada à Lider
Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ n.º 01.744.469/0001-06, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Brasiléia, estado do
Acre.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA