DECISÃO SUROD Nº 1.572, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.572, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.035519/2026-43, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das obras de implantação do Ponto
de Parada e Descanso - PPD, km 51,000, sentido norte da BR-040/MG, referente ao
item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de
Concessão nº 02/2024 da Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-Cristalina S.A.,
inscrita no CPNJ nº 57.990.933/0001-90.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de
Concessão nº 02/2024, e possui previsão de conclusão até o 2º ano de concessão
(10/03/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA