DECISÃO SUPAS Nº 1.381, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.381, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado SUPAS nº 41,
de 24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº 50500.056242/2026-32, decide:
Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPBA0218008 à IRMAOS
NASCIMENTO TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.909.758/0001-72, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha SAO CAETANO DO SUL/SP-JACARACI/BA, conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão, em razão da contemplação dos respectivos
mercados desatendidos na Janela Extraordinária nº 01/2024 e do atendimento dos
requisitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, admitida uma única prorrogação, por igual
período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
daqueles constantes do TAR delegado à autorizatária.
Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições
vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após
conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.