DECISÃO Nº 60, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 60, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições que lhe conferem o Art. 93, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, nos autos do processo 50600.022608/2019-
12, decide acolher as conclusões constantes das Notas Técnicas nº
5/2026/CGMRR/DIR/DNIT SEDE (SEI! n.º 24653822) e nº 15/2026/CGMRR/DIR/DNIT SEDE
(SEI! n.º 25727323), validando a apuração realizada no âmbito do Contrato nº 22
00436/2017/SR/RO, relativamente aos serviços faturados e pagos, mas não executados,
parcialmente executados ou executados em duplicidade; RECONHECER, para fins de
prosseguimento das medidas administrativas de ressarcimento ao Erário, o valor histórico
do dano de R$ 240.420,59 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e nove centavos) e a empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº
19.758.842/0001-35, como responsável pelos valores apurados; e DETERMINAR o
prosseguimento das medidas administrativas necessárias ao ressarcimento ao Erário,
assegurando-se à interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos
dos normativos aplicáveis.
BRÁULIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR