CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na
forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 432ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de setembro de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a reduzir, em
até 90% (noventa por cento) os juros e em até 90% (noventa por cento) as multas,
relativos a créditos tributários decorrentes de lançamentos ou glosas de créditos fiscais
dos contribuintes que desempenham as atividades de refino de petróleo e de gás
natural, classificada no código 1921-7/00 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024,
observado o disposto neste convênio e na legislação tributária estadual.
Cláusula segunda O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a conceder
remissão parcial de até 50% (cinquenta por cento) de créditos tributários do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em relação
aos lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as
atividades de refino de petróleo e de gás natural, classificada no código 1921-7/00 da
CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, em relação aos
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Cláusula terceira O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a reduzir em
até 90% (noventa por cento) os juros e em até 90% (noventa por cento) as multas,
relativos a créditos tributários decorrentes de lançamentos ou glosas de créditos fiscais
dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo
e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e
3520-4/01 da CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024,
observado o disposto neste convênio e na legislação tributária estadual.
Cláusula quarta O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a conceder
remissão parcial de até 50% (cinquenta por cento) de créditos tributários do ICMS em
relação aos lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que
desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e
processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da
CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, em relação aos
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Cláusula quinta Legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do
contribuinte, que não poderá exceder a 31 de março de 2027.
Cláusula sexta As disposições deste convênio aplicam-se somente aos
créditos oriundos das operações com os combustíveis não alcançadas pelo regime de
tributação de que trata o art. 155, § 2º, XII, "h", da Constituição Federal.
Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyiama Barreirinhas, em exercício, Acre -
Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone
Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurelio Carvalho Leite, Bahia - João Batista
Aslan, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão,
Pará - Eli Sozinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Luiz Paulo Budal
Pedroso de Almeida, Pernambuco - Flávio Martins Sodré da Mota, Rio de Janeiro -
Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Márcio Alves Passos, Roraima - Paulo de
Oliveira Araujo, Santa Catarina - Carlos Roberto Molim, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Jeová Francisco dos Santos, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
11ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/10/2026 a 13/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LEILIANE HUCKEMBECK PARDO
1 - Processo nº: 11128.721677/2022-89 - Recorrente: FIXARDIGITAL
COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO MASCARENHAS MARTINS FILHO
2 - Processo nº: 12466.721649/2025-36 - Recorrente: AMAPAPETRO
TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EMERSON DA SILVA CABRAL
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/10/2026 a 14/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CLAYTON MANOEL FERREIRA
1 - Processo nº: 10283.725024/2021-32 - Recorrente: UNIMED DE MANAUS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.725027/2021-76 - Recorrente: UNIMED DE MANAUS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA
3 - Processo nº: 15746.721067/2025-00 - Recorrente: TRAIL
INFRAESTRUTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15746.721066/2025-57 - Recorrente: TRAIL
INFRAESTRUTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA
5 - Processo nº: 17095.720233/2025-80 - Recorrente: PRIMEPET
DISTRIBUIDORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLAYTON MANOEL FERREIRA
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 7, de 17 de junho de 2026,
publicado no DOU nº 113, de 19 de junho de 2026, seção 1, página 67,
Onde se lê:
"CNPJ sob o nº 39.513.322/0001-70"
Leia-se:
"CNPJ sob o nº 39.513.322/0003-31"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 4, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Alfandegamento de instalação portuária
administrada pela empresa NAVEMAZÔNIA
NAVEGAÇÃO LTDA.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de
2022, no art. 4º da Portaria Coana nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e em vista o que
consta do processo administrativo nº 13042. 158999/2025-05, declara:
Art. 1º Alfandegado, por substituição de titularidade, com vigência até 29 de
novembro de 2048, em caráter precário, a instalação portuária denominada TUP BELÉM,
localizada na Rodovia Arthur Bernardes, nº 5511, Bairro Tapanã, Belém/PA, com posição
georreferenciada por coordenadas de latitude -1.334337, e longitude -48.483262, administrada
pela empresa NAVEMAZÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 02.003.338/0004-75,
que assumirá a condição de fiel depositária das mercadoria sob a sua guarda.
Art. 2º O presente alfandegamento abrange uma área total de 36.618,09 m2,
abrangendo, dentre outras estruturas, um píer e 14 (quatorze) tanques cilíndricos verticais
para armazenagem de granéis líquidos identificados como TQ-01, TQ-02, TQ-03, TQ-04, TQ-
05, TQ-06, TQ-07, TQ-08, TQ-09, TQ-10, TQ-11, TQ-12, TQ-13, TQ-14, com capacidade total
de 71.512 m3. No recinto, poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras
conforme art. 32, § 1º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relacionadas
a granéis líquidos(combustíveis) e sólidos (fertilizantes e soja):
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - carga, descarga e armazenagem de mercadorias procedentes do
exterior ou a ele destinadas;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - despacho aduaneiro de importação; e
V - despacho aduaneiro de exportação.
Art. 3º O recinto em questão fica sob a jurisdição da Alfândega da Receita
Federal do Brasil em Belém, que exercerá a fiscalização aduaneira do tipo eventual e
poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro e fiscal.
Art. 4º Ao recinto alfandegado fica atribuído o código nº 2911613 no
Siscomex.
Art. 5º Estão dispensados os escritórios destinados ao uso privativo da RFB
e a disponibilização de escâneres.
Art. 6º Este ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação
de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto por solicitação do interessado.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 5, de 2 de
maio de 2024 publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de maio de 2024.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 16, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o alfandegamento do CLIA administrado por
GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n°
284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da
Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo
administrativo n° 12466.001646/95-32, declara:
Art. 1° Fica autorizada a alteração, via ampliação de área, de característica
física e operacional do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) administrado por
GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A, CNPJ n° 39.404.421/0001-13, localizado à
Estrada do Contorno, Rodovia BR 101, Km 280, s/n°, Porto Engenho, Cariacica/ES, CEP
29.157-100, coordenadas geográficas - 20.222516 e -40.367450, código de recinto n°
7.95.32.03-9, alfandegado nos termos do ADE SRRF07 n° 40, de 7 de dezembro de
1995 c/c ADE SRRF07 n° 19, de 31 de julho de 2013, cuja área total alfandegada
passará dos atuais 349.546,65 m² para 358.795,52 m2.
Art. 2° Fica revogado o ADE SRRF07 n° 4, de 11 de abril de 2025, publicado
no DOU de 14 de abril de 2025.
Art. 3° Permanecem válidas e eficazes as demais disposições dos supracitados
ADE SRRF07 n° 40, de 7 de dezembro de 1995, publicado no DOU de 8 de dezembro de 1995,
e ADE SRRF07 n° 19, de 31 de julho de 2013, publicado no DOU de 01 de agosto de 2013.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS