ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.515, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.515, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.445214/2026-33 declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SJE - SAO JOAO ENERGIA S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 66.487.667/0001-79 e cadastro nacional da obra nº 90.030.66680/78, nos
termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto em geração de energia,
denominado "Central Geradora Termelétrica - UTE Tupã", sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de
Geração (CEG) nº UTE.GN.RJ.044925-3.01, de titularidade da empresa discriminada no art. 1º,
aprovadopelaPortariaSNTEP/MMEnº3.198,de15.09.2026,daSecretariaNacionaldeTransição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 17.09.2026),
localizado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com prazo estimado de execução da
obra até 01.08.2029 e estimativas de desoneração previstas na respectiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.516,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação definitiva ao Programa
Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.385044/2026-99, declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa
jurídica LATICINIO CAMARU LTDA, CNPJ 37.028.390/0001-18, por meio do Ato Declaratório
Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1010, de 11 de junho de 2026, publicado no
DOU de 12/06/2026, Seção 1, Pág. 42, referente ao projeto de investimento de sua
titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas
análises técnicas constantes no Processo nº 308793.6329311/2026, conforme Edital de
Habilitação Provisória, publicado no DOU de 25 de março de 2026, Seção 3, Pág. 7, com
período de execução do projeto previsto de 12/03/2026 a 03/11/2029.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no âmbito da habilitação ora
cancelada durante o período de 12/03/2026 a 31/08/2026, intervalo em que o Ministério
da Agricultura e Pecuária - MAPA considerou regularmente executado o projeto aprovado,
conforme consta do Ofício nº 24/2026/DDR-MG/SFA-MG/SE/MAPA, data em que a pessoa
jurídica formalizou pedido de desligamento do Programa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 25.882 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza MARCOS BARBOSA PINTO, CPF nº ***.285.528-**, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.883 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza BRUDER CAPITAL LTDA., CNPJ nº 68.772.550, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.884-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza FERNANDO LIMA TRAMBACOS, CPF nº ***.943.878-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO