ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 191, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 191, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Libera restrição do tratamento de isenção de
tributos de veículo importado para transferência,
por decurso de prazo.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-
Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977,
Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta
no processo administrativo nº 13113.293784/2026-21, resolve que:
Art 1o - Em função da depreciação por decurso de prazo, encontra-se liberado do
tratamento de isenção de tributos com a finalidade de transferência, sem promitente
comprador, o veículo pertencente ao CONSULADO GERAL AMERICANO NO RIO DE JANEIRO,
com as seguintes características: marca (modelo) I/BMW X5 XDRIVE 50I, Espécie: MISTO
CAMIONETA, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: WBAKR6106G0G99158, Motor: 21181284,
Placa: LRJ5587, Renavam: 01099441622, Ano de Fabricação: 2016 Ano Modelo:2016, Cor
Predominante: PRETA, Combustível: GASOLINA importado por meio da DI nº 16/1426194-8 de
13/09/2016, desembaraçada em 19/09/2016 na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Art. 2o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCUS BRUNO ANTONIO DE ALBUQUERQUE