ARESTO N° 1.803, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Bioghen Suplementos Nutricionais Ltda.
CNPJ: 19.416.061/0001-62
Processo: 25351.020568/2026-35
Expediente: 0732118/26-3
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
248/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Processos: 25351.415163/2021-77, 25351.424216/2021-41,
25351.424341/2021-51 e 25351.424349/2021-17
Expedientes: 0341635/25-1, 0342934/25-2, 0342958/25-9 e 0342992/25-2 (SEI
3336449, SEI 3336524, SEI 3336564 e SEI 3336640)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se os lançamentos tributários formalizados nas
Notificações nº S0125/2023, S0326/2023, S0037/2023 e S0036/2023, observados os
respectivos créditos individualizados, pagamentos reconhecidos e critérios legais de
atualização, inclusive quanto à multa de mora, na forma do artigo 63, § 2º, da Lei nº
9.430/1996, nos termos do voto do Relator - Voto nº 166/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução-RE nº 2.953, de 29 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial
da União n° 142, de 30/07/2026, seção 1, pág. 114,
Onde se lê:
"Produto - (Lote): CRYO.ON - (TODOS OS LOTES);
Ações de fiscalização: Recolhimento e Suspensão - Comercialização,
Distribuição, Importação e Uso."
Leia-se:
"Produto - (Lote): CRYO.ON - (DOS LOTES COMERCIALIZADOS, DISTRIBUIDOS E
IMPORTADOS A PARTIR DE 04/05/2026);
Ações de fiscalização: Recolhimento e Suspensão - Comercialização,
Distribuição, Importação e Uso."