ARESTO N° 1.802, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 07.986.222/0001-74
Processo: 25351.738639/2023-15
Expediente: 1375067/25-7
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 979/2026, de 17 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, com o retorno dos autos à área técnica competente para
que proceda à análise dos novos dados clínicos e das evidências complementares
apresentadas em sede recursal, nos termos do voto do Relator - Voto nº
316/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Real JG Facilities S.A.
CNPJ: 08.247.960/0001-62
Processo: 25351.038667/2025-92
Expediente: 1043743/25-1
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 980/2026, de 17 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do Relator -
Voto nº 308/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Log X Express Ltda.
CNPJ: 53.984.661/0001-65
Processo: 25351.060524/2025-67
Expediente: 1258104/25-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 981/2026, de 17 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
310/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Chamon de Niterói Transportes Marítimos Ltda.
CNPJ: 30.056.600/0001-32
Processo: 25752.495682/2011-31
Expediente: 0555654/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 983/2026, de 17 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 311/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Unilever Brasil Industrial Ltda.
CNPJ: 01.615.814/0001-04
Processo: 25351.100485/2016-66
Expediente: 1133291/25-2 (SEI 3414595)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 984/2026, de 17 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
319/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Natulab Laboratório S.A.
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.338633/2016-71
Expediente: 1205991/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 985/2026, de 17 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR
PROVIMENTO ao recurso, tornando nulo o Auto de Infração nº 2262513165-GGFIS e a
penalidade de multa aplicada, nos termos do voto do Relator - Voto nº
312/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos
Ltda.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Processo: 25351.454185/2015-71
Expediente: 1324391/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 986/2026, de 17 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
317/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
CNPJ: 00.352.294/0001-10
Processo: 25752.635222/2012-75
Expediente: 0466847/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 987/2026, de 17 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº
313/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Embrasg - Empresa Brasileira de Serviços Gerais
CNPJ: 01.248.111/0001-84
Processo: 25751.728775/2019-08
Expediente: 0361478/26-7 (SEI 4069088)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 989/2026, de 17 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto da Relatora - Voto
nº 236/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda.
CNPJ: 09.098.215/0001-61
Processo: 25752.456558/2016-93
Expediente: 0312312/26-1 (SEI 4099375)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 990/2026, de 18 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto da Relatora - Voto nº 231/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Maíza Tomé do Nascimento - Farmácia Central
CNPJ: 07.086.210/0001-93
Processo: 25351.713770/2010-31
Expediente: 0558454/26-7 (SEI 3370494)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 992/2026, de 22 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator -
Voto nº 196/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Aliança Navegação e Logística Ltda.
CNPJ: 02.427.026/0009-01
Processo: 25741.020699/2019-08
Expediente: 1413057/25-0 (SEI 3719341)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 993/2026, de 18 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do
Relator - Voto nº 244/2026/SEI/DIRE5/Anvisa:
I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa,
dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária;
II) RETIFICAR, de ofício, a capitulação jurídica da conduta para o artigo 10, inciso XXIII,
da Lei nº 6.437/1977, combinado com o artigo 9º, inciso III, e o artigo 27 da RDC nº 72/2009;
III) REGISTRAR que a referência ao artigo 9º, inciso IV, da RDC nº 72/2009
adotada no Voto nº 239/2025/SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA deve ser compreendida
como referência ao inciso III.
Recorrente: SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Processo: 25759.559935/2017-12
Expediente: 0558355/26-9 (SEI 4076517)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 994/2026, de 18 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
164/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: B2W Companhia Digital
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25069.381325/2019-37
Expediente: 0430145/26-8 (SEI 4152751)
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 995/2026, de 21 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 183/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. (atual Pfizer Brasil Ltda.)
CNPJ: 61.072.393/0001-33
Processo: 25351.735905/2020-05
Expediente: 0748408/26-6 (SEI 4223457)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 996/2026, de 21 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida de juros e da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 203/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Ampla Sli Transportes S.A.
CNPJ: 21.280.493/0014-55
Processo: 25351.121704/2025-22
Expediente: 1622920/25-2
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 997/2026, de 17 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o indeferimento do pedido de concessão de
Autorização Especial (AE) para transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos
sujeitos a controle especial, nos termos do voto do Relator - Voto nº
209/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Swissport Brasil Ltda.
CNPJ: 01.886.441/0013-39
Processo: 25752.289285/2020-06
Expediente: 0748427/26-1 (SEI 4286435)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 998/2026, de 21 de setembro de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida de juros e da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 206/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.