ACÓRDÃO Nº 586/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 586/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.017387/2026-74
2. Interessados: Estado da Bahia e Empresa Baiana de Investimentos e Ativos S.A. -
Bahiainveste
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido de
transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 18/2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato
de Adesão nº 18/2021, do Estado da Bahia (Cedente), pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o nº 13.937.032/0001-60, para a Empresa Baiana de
Investimentos e Ativos S.A. - Bahiainveste (Cessionária), sociedade de economia mista,
inscrita no CNPJ sob o nº 26.310.070/0001-30, tendo em vista que foram atendidas as
exigências de que tratam a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução
Antaq nº 57/2021;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP para as
providências subsequentes dentro de sua esfera de atuação;
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão; e
5.4. manter a classificação do processo condutor como reservado, por se
tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas
envolvidas.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral