ACÓRDÃO Nº 585/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 585/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.015058/2025-16
2. Interessado: Amaggi Exportação e Importação Ltda.
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido
formulado pela empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda., visando à obtenção de
autorização para construção e exploração de Estação de Transbordo de Carga (ETC), no
município de Caracaraí/RR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre
o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa
Amaggi Exportação e Importação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 77.294.254/0001-94,
visando à construção e exploração de instalação portuária na modalidade de Estação
de Transbordo de Cargas - ETC, no município de Caracaraí/RR, destinada ao transbordo
de carga granel sólido;
5.2. determinar que os presentes autos sejam encaminhados ao Ministério
de Portos e Aeroportos com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração
do Contrato de Adesão; e
5.3. cientificar a empresa a Amaggi Exportação e Importação Ltda. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral