ACÓRDÃO Nº 582/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 582/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.017164/2026-15
2. Interessado: Ageo Novo Remanso S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação de
autorização de operação emergencial e especial formulada por Ageo Novo Remanso S.A.,
inscrita no CNPJ nº 13.999.991/0001-00, para a realização de transbordo de granéis sólidos
entre embarcações (transshipment), mediante a utilização de estrutura flutuante navegável
equipada com guindaste, fora da área objeto da outorga de autorização, durante o período de
vazante na Bacia Amazônica,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter emergencial e especial, a empresa Ageo Novo Remanso
S.A., na qualidade de titular do Contrato de Adesão nº 12/2018-MTPA, pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias a contar da publicação desta decisão, a realizar operações de transbordo
de granéis sólidos entre embarcações (transshipment), mediante a utilização de instalação
flutuante auxiliar equipada com guindaste, localizada nas proximidades da cidade de
Itacoatiara/AM, nas coordenadas LAT. 03º 10' 15.43"S e LONG. 058º 24' 56.70"W, fora da área
objeto da outorga de autorização, durante o período de vazante na Bacia Amazônica;
5.2. dispor que a autorização de que trata o item 5.1 desta decisão está
condicionada à efetiva ocorrência de restrições de navegabilidade decorrentes da vazante que
impeçam ou reduzam substancialmente as operações na instalação portuária outorgada por
meio do Contrato de Adesão nº 12/2018-MTPA;
5.3. dispor que a autorização de que trata o item 5.1 desta decisão somente poderá
ser utilizada enquanto persistirem as condições excepcionais que a fundamentam, sem conferir
à empresa Ageo Novo Remanso S.A. quaisquer direitos à continuidade da utilização da
estrutura flutuante navegável equipada com guindaste fora da área objeto da instalação
portuária outorgada por meio do Contrato de Adesão nº 12/2018-MTPA;
5.4. ressaltar que as operações realizadas com base na autorização de que trata o
item 5.1 desta decisão sejam devidamente registradas e permaneçam sujeitas ao atendimento
às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança
exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas
à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de
Meio Ambiente;
5.5. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais; e
5.6. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral