ACÓRDÃO Nº 580/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 580/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.020030/2025-92
2. Interessado: TEG - Terminal Exportador do Guarujá Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de pedido
de prorrogação de prazo (SEI 2877135) protocolado pelo TEG - Terminal Exportador do Guarujá
Ltda., visando à extensão, por 360 dias, do prazo de vigência do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nº 19/2025/GREST/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de prorrogação de prazo (SEI 2877135), de lavra do TEG -
Terminal Exportador do Guarujá Ltda., visando à prorrogação do prazo de vigência do Termo
de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 19/2025/GREST/SFC, eis que atendidos os
pressupostos contratuais e legais para seu recebimento;
5.2. autorizar a celebração de termo aditivo ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nº 19/2025/GREST/SFC, para prorrogar, por 360 (trezentos e
sessenta) dias, o prazo de vigência de que trata a Cláusula Segunda, item 2.1, com efeitos a
contar de 11 de setembro de 2026, data do termo original de vigência;
5.3. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC sobre a presente decisão para que proceda à elaboração da minuta do referido
termo aditivo; e
5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral