ACÓRDÃO Nº 579/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 579/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.017880/2026-94
2. Interessado: Administradora de Bens de Infraestrutura S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Fiscalização
e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido
formulado pela empresa Administradora de Bens de Infraestrutura S.A. com vistas à
obter autorização especial e emergencial para a movimentação e armazenagem de
granéis líquidos em sua instalação portuária (TUP), localizada no município de
Santarém/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar em caráter emergencial e especial a movimentação e/ou
armazenagem de granéis líquidos no Terminal de Uso Privado - TUP, objeto do
Contrato de Adesão nº 05/2021, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir de 27/09/2026, nos termos do art. 31, IV, da Resolução Antaq nº 71/2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos
padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação,
mormente no tocante às competências afetas à Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis, à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, ao Corpo
de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à Antaq - PFA para
se manifestar frente a consulta proposta no 9º parágrafo do Voto AST-D3 3027368;
5.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral