ACÓRDÃO Nº 578/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 578/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.012466/2026-99
2. Interessado: Furgo Brasil - Serviços Submarinos e Levantamento Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da consulta
(SEI 2893461) formulada pela Furgo Brasil - Serviços Submarinos e Levantamento
Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta apresentada pela Furgo Brasil - Serviços
Submarinos e Levantamento Ltda.;
5.2. consolidar o entendimento de que o serviço praticado por embarcações
autoelevatórias em projetos de plantas eólicas offshore se enquadram na modalidade
de navegação de apoio marítimo;
5.3. determinar a necessidade de outorga de autorização para os serviços de
apoio marítimo a serem prestados por embarcações autoelevatórias em projetos de
plantas eólicas offshore; e
5.4. informar a empresa da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral