ACÓRDÃO Nº 577/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 577/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.009650/2026-51
2. Interessados: Superbraço Serviços Marítimos Ltda. e Saipem do Brasil
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de petição
em caráter cautelar apresentada pela Superbraço Serviços Marítimos, solicitando que a
empresa Saipem do Brasil não possa afretar a embarcação Saturn, de bandeira
panamenha, sem prévia circularização, nos termos da Lei nº 9.432/1997 e da Resolução
Antaq nº 129/2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
Superbraço Serviços Marítimos;
5.2. indeferir a medida cautelar por ausência do perigo da demora exigido
pelo art. 40 da Resolução Antaq nº 66/2022;
5.3. determinar que a atividade praticada pela embarcação autoelevatória
no projeto RAIA enquadra-se na modalidade de navegação de apoio marítimo;
5.4. determinar a necessidade de outorga de autorização para os serviços de
apoio marítimo a serem prestados por embarcações autoelevatórias no projeto RAIA;
e
5.5. informar as empresas da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral