ACÓRDÃO Nº 576/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 576/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.007472/2025-43
2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de revisão
tarifária extraordinária, formulada em conjunto com o pleito de reajuste tarifário, do
Porto Organizado de Areia Branca/RN,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a revisão tarifária extraordinária motivada pelo Acórdão nº
843-2025-Antaq, para no mérito sobrestá-la;
5.2. determinar que a revisão tarifária no Porto Organizado de Areia
Branca/RN seja realizada após a finalização do reequilíbrio econômico do Contrato de
Arrendamento nº 09/2022;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais que execute fiscalização extraordinária para averiguar a execução
dos investimentos obrigatórios ao arrendatário e à Autoridade Portuária;
5.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais junto com a Superintendência de Regulação averiguem as possíveis
práticas anticoncorrenciais exercidas pelo arrendatário; e
5.5. informar ao interessado a presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral