ACÓRDÃO Nº 574/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 574/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.027159/2025-21
2. Interessado: Galáxia Marítima S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de perda da
manutenção das condições que amparam Registros Especiais Brasileiros (REBs), devido
à perda de tonelagem de lastro vinculada às embarcações APOLLO Z e THESEUS Z,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. revogar o Acórdão nº 280-2023-Antaq (SEI nº 1954951), publicado no
Diário Oficial da União nº 119, de 26 de junho de 2023, com vigência a partir de 9
de abril de 2024 e de 29 de março de 2025, referentes à perda da eficácia dos
contratos vinculados às embarcações GNL 1008 e GNL 1001, respectivamente, datas em
que a empresa Galáxia Marítima deixou de possuir lastro para o Registro Especial
Brasileiro - REB;
5.2. cientificar o Tribunal Marítimo acerca da presente decisão para que
adote as medidas que julgar necessário dentro de sua esfera de competências;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG a adoção das
providências operacionais necessárias à efetivação do cancelamento nos sistemas
próprios da Agência;
5.4. remeter os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para a instauração de processo administrativo fiscalizatório,
especialmente quanto a possíveis infrações previstas na Resolução Antaq nº 62/2021
quanto à manutenção e utilização de REB sem lastro válido e à não manutenção do
requisito técnico necessário à manutenção da autorização no apoio marítimo
configurado a partir do esvaziamento da frota; e
5.5. comunicar a empresa Galáxia Marítima e a empresa Guanabara
Navegação Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator),
Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral