ACÓRDÃO Nº 573/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 573/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.022398/2025-95
2. Interessado: Aporte Sea Complexo Portuário e Serviços Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento
formulado pela empresa Aporte Sea Complexo Portuário e Serviços Ltda., para obtenção de
registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário localizada no município de
Belém/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado
pela empresa Aporte Sea Complexo Portuário e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
20.191.834/0001-39, localizada no município de Belém/PA, com fundamento no art. 2º,
inciso V, do Anexo da Resolução Normativa-Antaq nº 13, de 10 de outubro de 2016;
5.2. informar à requerente que a Declaração de Disponibilidade do Espaço
Físico em Águas Públicas da União e a documentação definitiva que assegure seu direito de
uso da parcela terrestre da União e do espelho d'água abrangidos pela instalação deverão
ser apresentadas à Antaq tão logo sejam expedidas ou formalizadas pelo órgão
competente;
5.3. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente
no tocante às competências da Marinha do Brasil, do Poder Público Municipal, da
autoridade aduaneira, do Corpo de Bombeiros, do órgão ambiental e da Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, quando cabíveis; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral