ACÓRDÃO Nº 572/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 572/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.017047/2026-43
2. Interessados: Dock Brasil Engenharia e Serviços S.A. e Estaleiro Farol de São Tomé
Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da alteração do
controle societário do Contrato de Adesão nº 05/2020,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a transferência de controle societário direto do Contrato de
Adesão nº 05/2020, de titularidade da empresa Dock Brasil Engenharia e Serviços S.A., que
tem por objeto a exploração de instalação portuária, na modalidade de terminal de uso
privado - TUP, para a empresa Estaleiro Farol de São Tomé Ltda.;
5.2. estabelecer que a transferência seja concluída no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da publicação da presente decisão no Diário Oficial da União - DOU, conforme
requerido pelas interessadas, considerando-se efetivada a partir de seu registro na junta
comercial competente, nos termos do art. 27-A da Resolução Antaq nº 57/2021;
5.3. determinar que o documento comprobatório da transferência de controle
societário aprovada no item 5.1 seja encaminhado à Antaq em até 30 (trinta) dias do
ocorrido, bem como, se for o caso, documento comprobatório da restrição imposta por
outra autoridade pública quanto ao cumprimento da autorização regulatória;
5.4. informar que, em caso de total ou parcial inviabilidade da transferência ou
do negócio que a motivou, as requerentes deverão solicitar à Antaq expressa suspensão ou
revogação da autorização, informando as razões;
5.5. manter as informações e os documentos constantes no processo nº
50300.017047/2026-43 sob o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução
Antaq nº 57/2021;
5.6. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPor, a SRG e as
interessadas acerca da presente decisão; e
5.7. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral