ACÓRDÃO Nº 570/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 570/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.012679/2026-11
2. Interessado: MSFC Florestal Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de
requerimento de autorização para a construção e exploração de instalação portuária na
modalidade Terminal de Uso Privado - TUP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração do contrato de adesão entre
o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa
MSFC Florestal Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.683.306/0001-89, relativamente à
autorização para construção e exploração na modalidade de Terminal de Uso Privado
- TUP, denominado Terminal de Macatuba, localizado em ESTM MTB, nº 020, bairro
Pouso Alegre, município de Macatuba/SP, para o perfil de "Carga Geral", tendo como
atividade principal a recepção de madeira em toras, porquanto atendidas as exigências
constantes da Lei nº 12.815 e do Decreto nº 8.033, ambos de 2013, bem como o
disposto na Resolução Antaq nº 71, de 2022, e na Portaria nº 1.064/Minfra, de 12 de
maio de 2020;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para
implementação dos procedimentos na sua esfera de competência, conforme legislação
de regência, recomendando que a requerente promova as atualizações das certidões na
medida em que suas validades forem expirando; e
5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator),
Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral