ACÓRDÃO Nº 567/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 567/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.019385/2026-10
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da
homologação da Deliberação-DG nº 70/2026 (SEI nº 3024761), publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, de 15/09/2026 (SEI nº 3026745), que, dentre outras
providências, aprovou o rito procedimental de tratamento das comunicações e de
supervisão para o ciclo hidrológico de 2026 e subsequentes, bem como delegou à
Superintendência de Regulação - SRG, por prazo indeterminado, a competência para
praticar as decisões individualizadas previstas no referido rito, inclusive homologar,
homologar com condicionantes ou não homologar a instituição da sobretaxa de seca;
revisar homologações expressas ou tácitas; impedir o início da cobrança; determinar
sua suspensão ou revisão; estabelecer, modificar ou retirar condicionantes durante o
ciclo; adequar a periodicidade dos relatórios; realizar e decidir a avaliação final de
conformidade; estabelecer determinações individualizadas para ciclos subsequentes; e
adotar as demais medidas corretivas e salvaguardas aos usuários admitidas pelo marco
regulatório,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. homologar a Deliberação-DG nº 70/2026, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, de 15/09/2026; e
5.2. encaminhar cópias dos presentes autos à Procuradoria do Ministério
Público Federal - MPF no Amazonas, responsável pelo Procedimento Administrativo de
acompanhamento de Políticas Públicas nº 1.13.000.002408/2023-15.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral