ACÓRDÃO Nº 563/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 563/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.015920/2026-63
2. Interessado: Amicci Importação e Exportação Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam petição de medida
administrativa cautelar contida na denúncia protocolizada no sistema SEI em 03/07/2026 (SEI
2952117) e cadastrada na Ouvidoria da Antaq em 07/07/2026 (SEI 2955932) pela empresa
Amicci Importação e Exportação Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada por Amicci
Importação e Exportação Ltda.;
5.2. indeferir a medida cautelar por ausência do requisito da fumaça do bom direito
exigido pelo art. 40 da Resolução-Antaq nº 66/2022;
5.3. determinar o arquivamento do processo, uma vez que a matéria e as
denunciadas Centro Logístico Integrado Fastcargo Ltda. (CLIF) e Ama Terminais S.A. não se
sujeitam à competência regulatória desta Agência; e
5.4. notificar a denunciante da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral