ANEXO I AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO POR EMENDAS PARLAMENTARES . .Código . Ação orçamentária . .2674 . Representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações federais AÇÕES E PROJETOS ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO POR EMENDAS PARLAMENTARES POR EIXO TEMÁTICO . .Temas . Ação/Projeto .Prioritária/Emenda Individual .Interesse Nacional/Emenda Comissão .Estruturante/Emenda de Bancada . .INFRAESTRUTURA PATRIMONIAL . Reforma da sede da AGU em Boa Vista (RR) .SIM . . . . . Projeto de adequação e reforma da sede da AGU em Santarém (PA) .SIM . . . . . Projeto de retrofit e ampliação da Sede III da AGU em Brasília (DF) .SIM . . . . . Projeto executivo de estabilização elétrica da Sede III da AGU em Brasília (DF) .SIM . . . . . Projeto de modernização e eficiência energética do sistema de climatização da Sede III da AGU em Brasília (DF) .SIM . . . . . Reforma, modernização e acessibilidade das unidades da AGU em Volta Redonda (RJ) .SIM . . . . . Reforma, modernização e acessibilidade das unidades da AGU em Petrópolis (RJ) .SIM . . . . . Adaptação, modernização e acessibilidade das unidades PSU e PSF em Campinas (SP) .SIM . . . . . AdequaçõesdasededaAGUemPortoAlegre(RS)paraa modernização dos espaços do auditório e da cobertura da edificação .SIM . . . . . Substituição dos equipamentos de ar-condicionado na sede da AGU em Florianópolis (SC) .SIM . . . . . Projeto de arquitetura e construção visando à integração das unidades da AGU em Sergipe (SE) .SIM . . . . . Construção da nova sede integrada da AGU em Sergipe (SE) .SIM . .SIM . . . Reforma, modernização e acessibilidade nas unidades da AGU em Natal (RN) .SIM . . . . . Reforma, modernização e acessibilidade das unidades da AGU em Alagoas (AL) .SIM . . . . . Reforma, modernização e acessibilidade das unidades da AGU no Maranhão (MA) .SIM . . . . . Reforma, modernização e acessibilidade das unidades da AGU na Paraíba (PB) .SIM . . . . . Reforma, modernização e acessibilidade das unidades da AGU no Piauí (PI) .SIM . . . DIVERSIDADE E INCLUSÃO SOCIAL . Programa Esperança Garcia II .SIM . .SIM . . Programa Língua Indígena Viva no Direito .SIM . .SIM . . Projeto de adaptação, modernização e acessibilidade das sedes da AGU em Brasília (DF) .SIM . . . . Diálogos pela diversidade e participação social .SIM . . . . Programa de mentoria, acolhimento e permanência de membros e servidores negros e indígenas .SIM . .SIM . . Desenvolvimento de lideranças femininas na GU .SIM . .SIM . . Atualização e manutenção da Plataforma JurisRacial .SIM . .SIM . . Projeto 60+: envelhecimento, memória e protagonismo no serviço público .SIM . .SIM . . . AGU 60+: diversidade geracional e combate ao etarismo .SIM . .SIM . CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL . Programa "Escola da AGU vai à escola" .SIM . .SIM . . Projeto EVA (Escola da AGU) .SIM . .SIM . . . Projeto Agenda de Ação: segurança jurídica em contratações sustentáveis .SIM . .SIM . SUSTENTABILIDADE SOCIOECONÔMICA E AMBIENTAL . Plataforma de Legislação Ambiental e Climática Brasileira e Latino-Americana - AGU & ALAP .SIM . .SIM . . . Ampliação das usinas fotovoltaicas na sede da AGU em Salvador (BA) .SIM . . . TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO . Blockchain para controle patrimonial no setor público .SIM . .SIM . . Projeto de IA soberana da AGU .SIM . .SIM . . Projeto Defesa Digital da União .SIM . .SIM . . Projeto Modernização do Ambiente de Trabalho Digital .SIM . .SIM . . . Programa de acessibilidade digital do Super Sapiens .SIM . .SIM . COOPERAÇÃO INTERNACIONAL .Apoio à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) .SIM . .SIM . .Desenvolvimento da plataforma de comunicação segura da Rede GlobE .SIM . .SIM . . .Realização no Brasil de reunião do Comitê Diretor (Steering Committee) da Rede GlobE .SIM . .SIM . .A descrição e o detalhamento completo das iniciativas encontram-se disponíveis na Cartilha de Emendas Parlamentares da AGU 2027, constante no sítio eletrônico oficial da AGU. DEFINIÇÃO DOS EIXOS TEMÁTICOS . 1) Infraestrutura patrimonial .1.1) Intervenções prediais e construtivas: execução de obras civis de construção, reforma, modernização e recuperação estrutural em edifícios próprios e sedes da AGU. . .1.2) Planejamento de engenharia: elaboração de diagnósticos prediais, estudos preliminares e projetos executivos de arquitetura e engenharia nas unidades da AGU. . .1.3) Acessibilidade e eficiência operacional: adequação de edifícios às normas técnicas de acessibilidade (supressão de barreiras físicas e rotas acessíveis) e substituição de sistemas elétricos e de climatização obsoletos por equipamentos com eficiência energética nas unidades da AGU. . . .1.4) Otimização de custos: integração física de unidades descentralizadas da AGU em imóveis próprios para eliminar despesas com locação de espaço. . 2) Diversidade e inclusão social .2.1) Ações afirmativas e formação: concessão de auxílios financeiros, mentoria e cursos preparatórios para ampliar a entrada de grupos vulnerabilizados nas carreiras jurídicas de Estado. . .2.2) Pluralidade linguística e acesso à Justiça: tradução e difusão de diplomas constitucionais, convenções internacionais e objetivos ambientais para línguas originárias. . .2.3) Inclusão, equidade e acessibilidade: implementação de adaptações físicas e comunicacionais em edifícios, criação de programas de aceleração de carreiras e liderança feminina, e desenvolvimento de estratégias de diversidade geracional e combate ao etarismo na AGU. . . .2.4) Gestão de conhecimento e dados: manutenção de plataformas digitais com acervo normativo e jurisprudencial antirracista, criação de observatórios de equidade e implantação de projetos-piloto de suporte ao cuidado de dependentes. . 3) Capacitação e desenvolvimento profissional .3.1) Educação para a cidadania: ações pedagógicas diretas e distribuição de material informativo a estudantes da rede pública para promoção de valores democráticos e conhecimento sobre o papel da AGU. . .3.2) Ensino virtual e escalabilidade: investimento em infraestrutura tecnológica e servidores dedicados para consolidar a plataforma de aprendizagem virtual corporativa da AGU, garantindo suporte ao crescimento do acervo educacional e atendimento simultâneo a diversos usuários. . . .3.3) Formação em contratações sustentáveis: capacitação nacional de agentes e gestores públicos da AGU para a aplicação segura de critérios socioambientais e climáticos em licitações e contratações administrativas. . 4) Sustentabilidade socioeconômica e ambiental .4.1) Transição energética: ampliação de usinas fotovoltaicas e da capacidade instalada de geração solar em imóveis da AGU, promovendo a redução do consumo de energia da rede e a descarbonização. . . .4.2) Governança e transparência normativa: desenvolvimento de repositórios digitais públicos e multilíngues para reunião, consulta e harmonização de legislações ambientais e climáticas. . 5) Tecnologia da informação e inovação .5.1) Gestão de dados e inteligência artificial: implantação de ambiente físico seguro e servidores de alta performance para o processamento local e confidencial de inteligência artificial na AGU sobre teses e dados jurídicos da União. . .5.2) Segurança cibernética: fortalecimento das barreiras digitais na AGU por meio de ferramentas de proteção de perímetro, centro de monitoramento ininterrupto de incidentes e balanceamento de rede. . . .5.3) Inclusão digital e modernização: garantia de acessibilidade universal em sistemas corporativos internos, modernização do parque de computadores e estações de trabalho, e desenvolvimento de soluções em tecnologia descentralizada para auditoria e controle patrimonial da AGU. . 6) Cooperação internacional .6.1) Proteção dos direitos humanos: fortalecimento do compromisso nacional com a promoção e a proteção dos direitos humanos por meio das sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). . . .6.2) Combate à corrupção transnacional: fortalecimento do protagonismo brasileiro na governança jurídica global e no combate à corrupção transnacional, com foco no desenvolvimento da Plataforma de Comunicação Segura da Rede GlobE (UNODC), por meio da AGU. ANEXO II
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 237, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 30/09/2026