PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 237, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 237, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução orçamentária e financeira, no âmbito da
Advocacia-Geral da União, das programações oriundas de emendas parlamentares individuais, de
bancada estadual ou do Distrito Federal, de comissão permanente da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, relativas ao exercício de
2027.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vista o disposto nos arts. 2º, § 6º, e 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000089/2026-49, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece critérios e orientações para a execução orçamentária e financeira, no âmbito da Advocacia-Geral da União, relativa ao exercício de
2027, de:
I - programação orçamentária oriunda de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária anual (RP6);
II - projeto e ação estruturante objeto de emendas de bancada estadual ou do Distrito Federal ao projeto de lei orçamentária anual (RP7); e
III - programação orçamentária de interesse nacional ou regional oriunda de emenda de comissão permanente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de comissão mista
permanente do Congresso Nacional ao projeto de lei orçamentária anual (RP8).
Art. 2º As ações orçamentárias consideradas projetos e ações estruturantes e prioritárias e as programações de interesse nacional ou regional da Advocacia-Geral da União,
elegíveis para financiamento por emendas parlamentares, estão descritas no Anexo I a esta Portaria Normativa, distribuídas conforme os seguintes eixos estratégicos:
I - infraestrutura patrimonial;
II - diversidade e inclusão social;
III - capacitação e desenvolvimento profissional;
IV - sustentabilidade socioeconômica e ambiental;
V - tecnologia da informação e inovação; e
VI - cooperação internacional.
Art. 3º Os projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos de emendas parlamentares, individuais ou coletivas, devem
estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento Obrasgov.br, como condição de execução, nos termos do art. 165, § 15, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 4º Os projetos e ações prioritários da Advocacia-Geral da União elegíveis para financiamento por emendas individuais de execução obrigatória (RP6) são aqueles que estejam
alinhados aos eixos estratégicos e às iniciativas constantes no art. 2º e no Anexo I a esta Portaria Normativa, observadas as diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-
PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
CAPÍTULO III
DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ORIUNDAS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 5º Os projetos e ações estruturantes da Advocacia-Geral da União elegíveis para financiamento por emendas de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP7) são aqueles que
estejam listadas no Anexo I a esta Portaria Normativa, observadas as diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 6º São critérios específicos para a execução de projetos e ações estruturantes da Advocacia-Geral da União:
I - atender, ao menos, um dos objetivos previstos para a Advocacia-Geral da União na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, contidos no Anexo II a esta Portaria Normativa; e
II - estar relacionado, ao menos, um dos eixos estratégicos institucionais descritos no art. 2º e no Anexo I a esta Portaria Normativa.
CAPÍTULO IV
DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE INTERESSE NACIONAL OU REGIONAL ORIUNDAS DE EMENDAS DE COMISSÃO PERMANENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
E DO SENADO FEDERAL E DE COMISSÃO MISTA PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 7º São projetos e ações de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica imediata; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são aqueles que estão listados no Anexo I a esta Portaria Normativa, observadas as diretrizes estabelecidas
pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
Art. 8º O projeto e ação de interesse nacional ou regional deve atender às seguintes condições de elegibilidade:
I - conter subtítulo compatível com o disposto no art. 7º, caput, incisos I e II;
II - atender, ao menos, um dos objetivos previstos para a Advocacia-Geral da União na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, contidos no Anexo II a esta Portaria Normativa;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição Federal; e
IV - competência da União para a execução, diretamente pela Advocacia-Geral da União.
Art. 9º São critérios específicos para a execução de projetos e ações de interesse nacional e regional da Advocacia-Geral da União:
I - atender, ao menos, um dos objetivos previstos para a Advocacia-Geral da União na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, contidos no Anexo II a esta Portaria Normativa; e
II - estar relacionado, ao menos, um dos eixos estratégicos institucionais descritos no art. 2º e no Anexo I a esta Portaria Normativa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A execução orçamentária e financeira das programações orçamentárias oriundas de emendas de comissão permanente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de
comissão mista permanente do Congresso Nacional poderá priorizar as indicações destinadas a atender as unidades da Advocacia-Geral da União situadas em entes da Federação em situação de
emergência ou calamidade pública.
Parágrafo único. A decretação de situações de emergência ou calamidade pública deve ser reconhecida por ato do Poder Executivo Federal.
Art. 11. A descrição e o detalhamento completo das iniciativas deverão ser disponibilizados na Cartilha de Emendas Parlamentares da AGU 2027, constante no sítio eletrônico oficial da
Advocacia-Geral da União.
Art. 12. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS