PORTARIA MPA Nº 761, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2027.
. .Ações orçamentárias - RP 6 (prioritárias) .Ações orçamentárias - RP 7 (com investimento) .Ações orçamentárias - RP 8
. .20Y0 - Desenvolvimento da Aquicultura .20Y0 - Desenvolvimento da Aquicultura. .20Y0 - Desenvolvimento da Aquicultura.
. .20Y1 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal. .20Y1 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal. .20Y1 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal.
. .20Y2 - Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da
atividade pesqueira.
.20Y2 - Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da
atividade pesqueira.
.20Y2 - Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da
atividade pesqueira.
. .21GE - Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria
do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e
Esportiva.
.21GE - Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria
do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e
Esportiva.
.21GE - Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria
do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e
Esportiva.
. .21HO - Apoio e desenvolvimento da participação social e
manutenção de colegiados.
.21HO - Apoio e desenvolvimento da participação social e
manutenção de colegiados.
.21HO - Apoio e desenvolvimento da participação social e
manutenção de colegiados.
ANEXO II
DOS OBJETOS PASSÍVEIS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 20Y0 - DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA
. .20Y0 - Desenvolvimento da Aquicultura .Valor de
Referência R$
. .Infraestrutura Aquícola: Construção, modernização e ampliação de tanques, viveiros, sistemas de recirculação, aquisição de tanques suspensos, tanques-rede, insumos e
equipamentos como maquinários agrícolas, barcos, motores de polpa, aeradores, boias de sinalização, alimentadores automáticos, sistemas de monitoramento da qualidade
da água, de aeração, proteção e manejo, transporte e energia sustentável.
.R$ 500.000,00
. .Espaço Aquicultor: Aquisição de equipamentos de escritório, mobiliários, insumos e instalação de sistemas fotovoltaicos para adequação de espaços de apoio às atividades dos
aquicultores, visando melhorar a eficiência operacional e o desenvolvimento do setor.
.R$ 200.000,00
. .Kit Água Limpa: Aquisição de kits de testes químicos ou digitais para análise da qualidade de água, medidores de oxigênio dissolvido, equipamentos de manejo e medição,
permitindo o monitoramento e correção da qualidade de água.
.R$ 150.000,00
. .Kit Cultivo Aquático: Aquisição de insumos como formas jovens (alevinos, sementes de moluscos e pós-larvas), além de ração inicial, de crescimento e de engorda de alta
qualidade.
.R$ 350.000,00
. .Estrutura ATER: Recursos para a contratação de assistência técnica para atendimento mínimo de propriedades pelo período de 12 meses e aquisição de veículo funcional tipo
caminhonete para prestação de ATER.
.R$ 350.000,00
. .Eventos, oficinas e feiras destinados à capacitação, à divulgação científica, à promoção e à comercialização de produtos da aquicultura e da aquicultura familiar. .R$ 200.000,00
ANEXO III
DOS OBJETOS PASSÍVEIS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 20Y1 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA ARTESANAL (CATEGORIA)
. .20Y1 - Desenvolvimento
Sustentável da Pesca Artesanal (
CATEGORIA)
.Itens sugeridos .Valor de
Referência R$
. .Embarcação e navegabilidade: .Embarcação, motor, kit salvatagem, GPS e petrechos de pesca .R$
200.000,00
. .Segurança da navegação .kit salvatagem, colete, boias, chapéus, luvas e demais EPIs relacionados à pesca e à navegação. .R$
200.000,00
. .Beneficiamento e Manejo .Mesas de manipulação em aço inox, facas e chairas, máquina de serra-fita, despolpadeira, seladora a vácuo, pinça para remoção de espinho,
balança, caixas térmicas, bacias, caixas plásticas, baldes, facas, utensílios, gaiolas caixas térmicas, epi's relacionados ao beneficiamento e
manejo.
.R$
200.000,00
. .Logística, mobiliário e
equipamentos
.Câmaras frias, congelador de placas (freezer rápido), fábrica de gelo (incluindo dessalinizador, aparelho de osmose reversa e/ou outros
equipamentos para tratamento da água), veículos e baús isotérmicos, além de material de escritório e móveis de escritório, TV, ar
condicionado, cadeira, computador, veículos, etc.
.R$
200.000,00
. .Infraestrutura e engenharia .Construção, reforma e/ou ampliação de instalações de colônias, cooperativas e associações de pescadores, incluindo a "casa da
marisqueira" e o centro comunitário da Pesca Artesanal. Plataforma flutuante equipada com balsa e módulos de processamento. Porto
Pesqueiro, incluindo estruturas de atracação, trapiche, píer, rampa e ranchos estaleiros. Unidade de beneficiamento de pescados
.R$
400.000,00
. .Eficiência energética e adaptação
climática
.Painéis, baterias, sistemas de armazenamento, controlador de carga e inversor solar, estrutura de fixação, cabos e outros. .R$
200.000,00
. .Comunicação, divulgação,
comercialização e cultura
pesqueira
.Estufas, chapas, stands e/ou estruturas para eventos de divulgação, filtros, carrinhos de feira, máquinas para costura e outros itens que
promovam a divulgação da cultura e a comercialização dos produtos provenientes da pesca artesanal.
.R$
200.000,00
. .Capacitação e Assistência técnica .Materiais e insumos para realização de cursos, oficinas, e eventos de capacitação, além de ações continuadas de assistência técnica,
incluindo contratação de mão de obra, apoio logístico e alimentação.
.R$
200.000,00
. Pesquisa-Ação e Assistência
Técnica e Extensão Pesqueira
Artesanal (ATEP)
.Apoio à execução de projetos de assistência técnica e extensão pesqueira artesanal, fundamentados na metodologia da pesquisa-ação, com
participação ativa de pescadoras e pescadores artesanais e de suas organizações na identificação de problemas, no diagnóstico participativo,
na construção e experimentação de soluções e na avaliação dos resultados.
R$
200.000,00
. .As ações deverão articular conhecimentos técnicos, científicos e tradicionais, promovendo a formação, a inovação social, o fortalecimento
da organização comunitária e o desenvolvimento sustentável dos territórios pesqueiros, em consonância com a Política Nacional de Extensão
Pesqueira Artesanal (PNEPA).
. . .Itens financiáveis
Serviços técnicos especializados, materiais e insumos, realização de oficinas e atividades formativas, intercâmbios de saberes, diagnóstico e
mapeamento participativos, experimentação de soluções, acompanhamento técnico continuado, sistematização e devolutiva dos resultados às
comunidades, além de apoio logístico e alimentação vinculados à execução do projeto, observadas as regras do instrumento de
parceria.
.
ANEXO IV
DOS OBJETOS PASSÍVEIS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 20Y2 - REGISTRO, MONITORAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA DA ATIVIDADE PESQUEIRA
. .20Y2 - Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da Atividade Pesqueira .Valor de Referência
R$
. .Pescanet: Aquisição de antenas de internet rural, com soluções integradas de suporte, como sistemas de energia fotovoltaica e reutilização de água, entre outros;
equipamentos e materiais de escritório; mobiliários; insumos; e adequação de espaços para a execução de atividades de capacitação, registro, monitoramento e estatística
no âmbito da pesca e da aquicultura.
.R$ 250.000,00
. .Estatística Fácil: Contratação de serviços especializados de assistência técnica para apoio à coleta de dados da atividade pesqueira nos municípios com tradição pesqueira;
realização de capacitações em estatística pesqueira, por meio da promoção de cursos e oficinas para formação de agentes locais, nos moldes das diretrizes metodológicas
do Governo Federal, visando padronizar e qualificar o levantamento de dados da atividade pesqueira municipal; e aquisição de dispositivos móveis para coleta de dados
em campo, incluindo smartphones com aplicativos de monitoramento para registro digital dos dados de produção pesqueira.
.R$ 300.000,00
. .Monitora +: Aquisição de equipamentos de rastreamento para embarcações pesqueiras, com o objetivo de viabilizar a inclusão dessas embarcações no Programa Nacional
de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), que promove o monitoramento das embarcações em tempo real.
.R$ 250.000,00
. .Cuidar de Quem Pesca: Aquisição de equipamentos destinados ao rastreamento, à comunicação, à sinalização e à segurança das embarcações pesqueiras e de seus
tripulantes, com o objetivo de fortalecer o monitoramento da atividade pesqueira e ampliar as condições de segurança e salvaguarda da vida humana no mar.
.R$ 600.000,00
ANEXO V
DOS OBJETOS PASSÍVEIS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 21GE - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
DA INDÚSTRIA DO PESCADO E DA PESCA INDUSTRIAL, ORNAMENTAL, AMADORA E ESPORTIVA
. .21GE - Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva. .Valor de Referência
R$
. .Fábrica de Gelo e Câmaras Frias .R$ 700.000,00
. .Equipamentos específicos voltados ao pescado, ornamental, amadora e esportiva .R$ 400.000,00
. .Caminhão com Baú Refrigerado .R$ 500.000,00
. .Triciclo com Baú Isotérmico .R$ 300.000,00
. .Construção e reformas de rampas, flutuantes, cais, pier, marinas, portos e terminais pesqueiros .R$ 400.000,00
. .Construção, Reformas e Modernização de Unidades de Beneficiamento, Entreposto, Galpões, Insumos e Mercados para o pescado .R$ 900.000,00
. .Implementação de espaços multifuncionais voltados ao pescado, a pesca ornamental e a pesca amadora e esportiva .R$ 500.000,00
. .Capacitação multidisciplinar voltadas ao pescado, à pesca ornamental, e à pesca amadora e esportiva .R$ 400.000,00
. .Pesca amadora, esportiva e turismo responsável: Formação de condutores, organização de serviços comunitários, informação ao visitante, infraestrutura de apoio e
monitoramento da atividade.
.R$ 200.000,00
. .Monitoramento de espécies-alvo da pesca esportiva: Estudos sobre comportamento, deslocamento, sobrevivência pós-soltura e conservação das espécies-alvo da pesca
amadora e esportiva.
.R$ 500.000,00
. .Feiras e missões comerciais ao pescado, à pesca ornamental, e à pesca amadora e esportiva: Participação em feiras nacionais e internacionais, rodadas de negócios,
missões comerciais e eventos de promoção.
.R$ 250.000,00
. .Pesquisa para avaliação e desenvolvimento da vida útil, conservação, contaminantes, processamento e desenvolvimento de produtos para consumo humano e mercados
institucionais.
.R$ 250.000,00
. .Pesquisas voltadas para desenvolvimento de fontes alternativas de energia, redução de consumo, conservação a bordo, equipamentos seletivos e monitoramento
eletrônico experimental.
.R$ 250.000,00
. .Estudos sobre produção, comercialização, exportação, rastreabilidade, sustentabilidade e mercado da pesca industrial e ornamental. .R$ 250.000,00
. .Campeonatos, feiras e encontros da pesca amadora e esportiva: Apoio e participação em campeonatos, feiras, festivais e eventos voltados à pesca esportiva e turismo
de pesca.
.R$ 300.000,00
ANEXO VI
OS OBJETOS PASSÍVEIS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 21HO - APOIO E DESENVOLVIMENTO
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E MANUTENÇÃO DE COLEGIADOS
. .21HO - Apoio e desenvolvimento da participação social e manutenção de colegiados .Valor de Referência
R$
. .Maré de Cidadania: Realização de edições itinerantes, menores e mais frequentes, dentro dos territórios pesqueiros, reunindo em um só lugar os serviços do Ministério
da Pesca e Aquicultura, como o RGP, e de parceiros, como o INSS e o Ministério da Saúde, a exemplo de serviços de perícia, de saúde e odontológicos, além da oferta de
cursos práticos de curta duração, da presença de atrações culturais pesqueiras e de espaço de escuta ativa para a retroalimentação das políticas da pesca e da
aquicultura.
.R$ 500.000,00
. .Casas das Marisqueiras: Implantação de casas das marisqueiras, espaços comunitários com unidade de beneficiamento do marisco em padrão sanitário, área de
capacitação e convívio, para fortalecer o protagonismo das mulheres na pesca artesanal, com estrutura, técnica e organização coletiva, e abrir acesso ao mercado formal
e a redes de apoio.
.R$ 400.000,00
. .Águas da Inclusão - Aquaponia Acessível com a Inclusão Produtiva de Pessoas com Deficiência: Implantação de unidades de aquaponia, sistema que integra a criação de
peixes ao cultivo de hortaliças em recirculação de água, com a criação da estrutura necessária (tanques, instalação elétrica, estufa e recirculação) para a capacitação, a
reabilitação e a inclusão produtiva de pessoas com deficiência (PcD).
.R$ 400.000,00
. .Semente das Águas - Criação de Centros de Formação da Juventude Pesqueira: Criação de Centros de Formação da Juventude Pesqueira, espaços de valorização, de escuta
e de qualificação dos jovens pescadores, com trilhas de aprendizagem certificadas ligadas à prática diária, como navegação e segurança, manejo sustentável e defeso,
beneficiamento, gestão e crédito, comercialização digital e educação ambiental, que podem ser desenvolvidas, por exemplo, em parcerias com Institutos Federais.
.R$ 500.000,00
. .Conselhos Estaduais de Aquicultura e Pesca: Criação de Conselhos Estaduais de Aquicultura e Pesca para o fortalecimento local e regional da rede de aquicultores,
pescadores e comunidades tradicionais, com vistas a garantir a escuta e a representatividade permanentes na formulação das políticas dos setores, inclusive com
possibilidade de articulação junto a comitês específicos do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), e a ampliar a capilaridade na captação das demandas
específicas de cada região, sobretudo daquelas com atual sub-representação nas instâncias federais.
.R$ 500.000,00
Confira as facilidades oferecidas
pela Imprensa Nacional:
Diário Oficial da União Digital
A informação oficial ao alcance de todos
App Store Google Play
Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da
Imprensa Nacional
www.in.gov.br
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 19.958/SIA, de 9 de setembro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de setembro de 2026, Seção 1, página 84:
Onde se lê:
"Art. 2º Ficam revogadas:
I - Portaria nº 16.828/SIA, de 22 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de abril de 2025, Seção 1, página 117, e
II - Portaria nº 18.867/SIA, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de março de 2026, Seção 1, página 118.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."