PORTARIA MPA Nº 761, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 761, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece os critérios e as orientações para a execução, no orçamento de 2027, das programações
a que se referem os Capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024,
no âmbito das ações sob a gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios complementares e orientações específicas para a execução, no exercício de 2027, das programações decorrentes de emendas parlamentares
a que se referem os Capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no âmbito das ações sob a gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura.
CAPÍTULO II
DAS PROGRAMAÇÕES REFERENTES ÀS EMENDAS INDIVIDUAIS
Art. 2º As emendas individuais (RP 6) deverão observar as ações orçamentárias, os objetos elegíveis, os valores de referência e as demais orientações constantes dos Anexos desta
Portaria, sem prejuízo das disposições previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. A observância das tipologias padronizadas tem por finalidade assegurar maior eficiência operacional, celeridade na execução e efetividade na entrega dos bens e
serviços essenciais.
CAPÍTULO III
DAS PROGRAMAÇÕES REFERENTES ÀS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 3º As emendas de bancada estadual de que trata o art. 166, § 12, da Constituição somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes que atendam aos seguintes
requisitos:
I - estejam incluídos no Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos - CIPI, nos termos do art. 165, § 15, da Constituição, ou definidos na lei de diretrizes orçamentárias, no que
tange aos projetos;
II - enquadrem-se como ações prioritárias, nos termos do art. 2º, § 3º, inc. XIII, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estejam listados no Anexo, observadas eventuais diretrizes editadas em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados
os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 4º As ações e os equipamentos públicos prioritários para a Unidade da Federação representada pela bancada devem observar o seguinte:
I - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas ao § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
II - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou
entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de saúde;
III - é admitida a destinação de recursos para outra Unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada
onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e
IV - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.
Art. 5º Aplicam-se às programações decorrentes de emendas de bancada as disposições do art. 34-E da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
Art. 6º São critérios específicos, não cumulativos, para a execução dos projetos e ações estruturantes, sob gestão:
I - da Secretaria Nacional de Aquicultura:
a) sejam destinados à implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura produtiva aquícola, incluindo aquisição de máquinas, equipamentos, insumos estratégicos e
tecnologias voltadas ao aumento da produtividade, sustentabilidade e competitividade da atividade aquícola;
b) sejam destinados à promoção da inclusão socioprodutiva e do fortalecimento econômico dos aquicultores, com prioridade para jovens, mulheres, povos e comunidades tradicionais
e aquicultores familiares;
c) contribuam para a ampliação do cultivo de organismos aquáticos em águas de domínio da União, nos termos do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020; ou
d) contemplem ações de assistência técnica, extensão aquícola, capacitação profissional e transferência de tecnologias voltadas às boas práticas de produção, à biossegurança, à
gestão e ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, com vistas à melhoria da eficiência produtiva;
II - da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal:
a) promover processos de governança territorial e de gestão participativa dos recursos pesqueiros;
b) implantar, estruturar, ampliar ou promover a inovação de unidades de apoio à pesca artesanal;
c) fortalecer e consolidar organizações socioprodutivas das comunidades pesqueiras artesanais;
d) realizar ações de mapeamento, georreferenciamento e reconhecimento de territórios tradicionalmente ocupados;
e) valorizar modos de vida tradicionais e saberes locais; ou
f) incentivar sistemas de comercialização solidária e fortalecer o acesso a mercados institucionais.
III - da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva:
a) sejam destinados a viabilizar a implantação e modernização da infraestrutura de apoio às cadeias da pesca industrial, ornamental, amadora e esportiva;
b) sejam destinados a apoiar e incentivar o desenvolvimento da pesca industrial, ornamental, amadora e esportiva;
c) sejam destinados a apoiar a implementação de soluções digitais para promover e facilitar a governança de processos e dados relacionados à pesca industrial, ornamental, amadora
e esportiva;
d) sejam destinados a contribuir para o fortalecimento de parques industriais e polos de inovação tecnológica aplicados à pesca e ao beneficiamento do pescado;
e) sejam destinados a apoiar ações de fomento e promoção do pescado para atendimento aos mercados nacional e internacional;
f) sejam destinados a promover discussões relacionadas ao ordenamento e planejamento da pesca industrial, ornamental, amadora e esportiva; ou
g) sejam destinados a promover e fomentar o desenvolvimento sustentável por meio da pesca amadora e esportiva e do turismo de pesca com foco em geração de renda para as
comunidades envolvidas;
IV - da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura:
a) sejam destinados a promover a regularização da atividade de pesca e aquicultura por meio do registro e monitoramento dessas atividades;
b) sejam destinados a estimular a pesquisa, geração, sistematização e análise de dados sobre a pesca e a aquicultura; ou
c) sejam destinados a apoiar projetos e programas voltados à estatística pesqueira e à construção de indicadores para o setor da pesca e aquicultura; e
V - da Assessoria de Participação Social e Diversidade:
a) sejam destinados à implantação, estruturação ou ampliação de espaços e equipamentos de uso coletivo que promovam a participação social e a implementação de ações voltadas
à promoção da igualdade, da equidade, da inclusão, dos direitos humanos e ao enfrentamento das desigualdades sociais e regionais, buscando ampliar a representatividade e o protagonismo dos
diferentes segmentos que integram os setores da pesca e da aquicultura;
b) sejam destinados ao fortalecimento das instâncias democráticas de diálogo e de atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil no âmbito da pesca e da
aquicultura; ou
c) sejam destinados ao enfrentamento de desigualdades sociais e regionais nas comunidades pesqueiras e aquícolas, com prioridade para povos e comunidades tradicionais e
populações em situação de vulnerabilidade.
Art. 7º São critérios específicos, não cumulativos, para a execução dos projetos e ações prioritárias, sob gestão:
I - da Secretaria Nacional de Aquicultura:
a) estejam alinhados às diretrizes, objetivos e ações prioritárias do Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - ProAqui, instituído pelo Decreto nº 11.852,
de 26 de dezembro de 2023, e aos eixos do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - PNSDA, instituído pela Portaria MPA nº 713, de 8 de junho de 2026;
b) sejam destinados à estruturação, integração e fortalecimento das cadeias produtivas da aquicultura, com foco no aumento da produtividade, agregação de valor, beneficiamento,
comercialização, acesso a mercados e geração de renda;
c) contribuam para a inclusão socioprodutiva dos agentes envolvidos na aquicultura, em especial jovens, mulheres, aquicultores familiares, pequenos produtores, povos e
comunidades tradicionais;
d) contribuam para a ampliação do cultivo de organismos aquáticos em águas de domínio da União, nos termos do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020;
e) contribuam para o desenvolvimento, adaptação e difusão de tecnologias sustentáveis e inovadoras voltadas ao aumento da eficiência produtiva, da biossegurança, da resiliência às
mudanças climáticas e da sustentabilidade ambiental da aquicultura; ou
f) demonstrem potencial de replicação e escalabilidade em outros territórios ou sistemas produtivos aquícolas;
II - da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal:
a) sejam destinados a promover a qualificação e a capacitação de pescadoras e pescadores das comunidades pesqueiras artesanais visando uma educação contextualizada e a
formação principalmente de mulheres e da juventude;
b) sejam destinados ao atendimento das diretrizes do Programa Povos da Pesca Artesanal, instituído pelo Decreto nº 11.626, de 2 de agosto de 2023;
c) atender municípios com recorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos oficialmente, ou promover ações de transição energética e
inovação; ou
d) demonstrar potencial de replicação e escalabilidade em outros territórios ou sistemas produtivos aquícolas;
III - da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva:
a) contribuir para o fortalecimento e desenvolvimento da cadeia produtiva da pesca industrial, ornamental, amadora e esportiva, com foco na geração de emprego e renda;
b) sejam destinados a priorizar a implantação ou modernização de infraestrutura pesqueira, bem como a aquisição de máquinas e equipamentos para uso coletivo;
c) sejam destinados a promover a articulação entre os diferentes elos da cadeia produtiva da pesca, com foco em inovação, sustentabilidade e geração de valor;
d) demonstrar impacto estruturante no desenvolvimento econômico regional e integração com políticas de turismo, meio ambiente e indústria; ou
e) fomentar instâncias de discussões no âmbito dos Comitês Permanentes de Gestão para o ordenamento pesqueiro;
IV - da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura:
a) sejam destinados a fomentar a inclusão digital dos atores envolvidos na cadeia da pesca e aquicultura;
b) sejam destinados a contribuir para a implementação de sistemas integrados de monitoramento e controle da atividade pesqueira;
c) sejam destinados a contribuir para a geração de dados capazes de subsidiar de forma qualificada a gestão pesqueira e demais processos da tomada de decisão;
d) sejam destinados a promover ações alinhadas aos objetivos do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca, instituído pelo Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro
de 2024; ou
e) demonstrar potencial de replicabilidade; e
V - da Assessoria de Participação Social e Diversidade:
a) promovam a participação social e a igualdade de gênero, étnica e racial na pesca e na aquicultura;
b) contribuam para a inclusão e o protagonismo dos diferentes segmentos que integram os setores da pesca e da aquicultura;
c) promovam a proteção dos direitos humanos e a inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluídas as pessoas com deficiência; ou
d) contribuam para o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais, inclusive por meio da ampliação do acesso das comunidades pesqueiras e aquícolas a políticas e serviços públicos.
CAPÍTULO IV
DAS PROGRAMAÇÕES REFERENTES ÀS EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 8º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica imediata; ou
b) mais de uma unidade da Federação.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura são os listados no Anexo, observadas eventuais diretrizes editadas
em ato do Poder Executivo.
Art. 9º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto no art. 8º, incisos I e II;
II - estar alinhados com ao menos um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual - PPA ao qual estejam vinculados;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição;
IV - poderão ser executados de forma descentralizada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.
Art. 10. As emendas de comissão deverão apresentar objeto claramente definido, vedada a formulação genérica que dificulte a identificação do resultado pretendido ou que importe
pulverização, não podendo cada parte independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda dos recursos destinados à política pública apoiada.
Art. 11. São critérios específicos, não cumulativos, para a execução dos projetos e ações de interesse nacional, sob gestão:
I - da Secretaria Nacional de Aquicultura:
a) apresentem impacto estruturante de abrangência nacional para o desenvolvimento sustentável da aquicultura, em consonância com o Programa Nacional de Desenvolvimento
Sustentável da Aquicultura - ProAqui e o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - PNSDA;
b) sejam destinados à implantação, modernização e integração de sistemas de monitoramento ambiental, biossegurança e gestão de riscos relacionados à atividade aquícola;
c) sejam destinados à promoção do consumo de pescado cultivado e à valorização da produção aquícola brasileira em escala nacional;
d) sejam destinados ao desenvolvimento, integração e fortalecimento de cadeias produtivas aquícolas estratégicas, com foco na agregação de valor, inovação, competitividade,
geração de emprego e renda e segurança alimentar; ou
e) contemplem ações de pesquisa, desenvolvimento, inovação, inteligência de mercado e transferência de tecnologias de relevância para o desenvolvimento nacional da aquicultura;
II - da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal:
a) implementar ações destinadas a fortalecer as políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva e inclusão produtiva da pesca artesanal;
b) estimular ações alinhadas às diretrizes do Programa Povos da Pesca Artesanal, instituído pelo Decreto nº 11.626, de 2 de agosto de 2023; ou
c) alinhar-se às ações contidas no Plano Nacional da Pesca Artesanal;
III - da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva:
a) articular-se com ações de planejamento e ordenamento da pesca industrial, amadora e esportiva;
b) promover ações que demonstrem a relevância do pescado na alimentação e na economia em escala nacional;
c) fomentar ações que estimulem o consumo de pescado, contribuindo para a soberania alimentar e o crescimento econômico;
d) garantir a conformidade legal da cadeia do pescado;
e) implementar mecanismos de certificação e rastreabilidade para reduzir práticas ilegais e garantir a regularidade da cadeia produtiva do pescado; ou
f) promover a integração da cadeia produtiva do pescado, fortalecendo sua participação na geração de riqueza do país;
IV - da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura:
a) promover ou articular ações alinhadas aos objetivos do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca, instituído pelo Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de
2024;
b) estimular ações de pesquisa e geração de dados; ou
c) promover e fortalecer ações para o monitoramento da pesca e aquicultura;
V - da Assessoria de Participação Social e Diversidade:
a) contribuam para o fortalecimento das instâncias democráticas de diálogo e de participação social na formulação da política nacional para a pesca e aquicultura, inclusive do
Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE;
b) promovam a articulação entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil representativas dos setores da pesca e da aquicultura; ou
c) contribuam para a promoção da igualdade de gênero, étnica e racial e para a proteção dos direitos humanos no setor pesqueiro e aquícola em escala nacional.
Art. 12. São critérios específicos, não cumulativos, para a execução dos projetos e ações de interesse regional, sob gestão:
I - da Secretaria Nacional de Aquicultura:
a) apresentem potencial para impulsionar o desenvolvimento regional da aquicultura por meio da execução das ações prioritárias do Programa Nacional de Desenvolvimento
Sustentável da Aquicultura - ProAqui, instituído pelo Decreto nº 11.852, de 26 de dezembro de 2023, e dos eixos do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - PNSDA,
instituído pela Portaria MPA nº 713, de 8 de junho de 2026;
b) contribuam para o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas aquícolas regionais, priorizando a geração de emprego e renda, a segurança alimentar, a agregação de valor,
o acesso a mercados e a inclusão socioprodutiva;
c) contribuam para a ampliação do cultivo de organismos aquáticos em águas da União, nos termos do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020;
d) contribuam para a inclusão socioprodutiva de jovens, mulheres e aquicultores familiares, com foco em territórios de maior vulnerabilidade social;
e) promovam a adoção de práticas produtivas sustentáveis, tecnologias inovadoras e sistemas de produção eficientes e de baixo impacto ambiental, incluindo ações de uso racional
de água e energia, redução de perdas e adaptação às mudanças climáticas;
f) contribuam para o ordenamento territorial da aquicultura em regiões prioritárias;
g) sejam destinados à promoção do consumo do pescado da aquicultura em escala regional; ou
h) demonstrem relevância regional e potencial de replicação em outros territórios;
II - da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal:
a) promover uma ou mais ações alinhadas ao Programa Povos da Pesca Artesanal, instituído pelo Decreto nº 11.626, de 2 de agosto de 2023;
b) priorizar municípios com recorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos oficialmente, bem como aqueles com maior número de pescadores
e pescadoras inscritos no Cadastro Único;
c) apresentar impacto direto sobre a melhoria da qualidade de vida das comunidades pesqueiras artesanais; ou
d) demonstrar relevância regional, considerando aspectos socioculturais, econômicos e ambientais da região beneficiada, bem como a representatividade do contingente de
pescadores e pescadoras inscritos no Registro Geral da Pesca - RGP;
III - da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva:
a) priorizar projetos voltados à rastreabilidade e controle higiênico-sanitário do pescado;
b) incentivar a geração de emprego e renda e o fortalecimento de cadeias produtivas locais e regionais;
c) estimular a renovação e a modernização da frota pesqueira;
d) promover o desenvolvimento sustentável da pesca industrial, ornamental, amadora e esportiva;
e) apoiar, incentivar e fomentar a cadeia de valor dos organismos aquáticos destinados à aquariofilia;
f) apoiar, incentivar e fomentar a pesca amadora e esportiva e o turismo de pesca;
g) apoiar e fomentar pesquisas relacionadas a fontes de energia alternativas para embarcações pesqueiras; ou
h) demonstrar relevância regional e potencial de replicação em outros territórios;
IV - da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura:
a) incentivar parcerias com instituições de ensino e pesquisa para o fortalecimento da produção científica aplicada ao setor;
b) contribuir para a regularização da atividade de pesca e aquicultura por meio do registro dessas atividades em suas diferentes categorias; ou
c) demonstrar relevância regional e potencial de replicação em outros territórios;
V - da Assessoria de Participação Social e Diversidade:
a) contribuam para a estruturação ou o fortalecimento de instâncias estaduais e regionais de participação social no âmbito da pesca e da aquicultura, com possibilidade de articulação
com o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE;
b) priorizem regiões com sub-representação nas instâncias federais de participação social da pesca e da aquicultura;
c) contribuam para o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais nas comunidades pesqueiras e aquícolas; ou
d) demonstrem relevância regional e potencial de replicação em outros territórios.
CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 13. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública ou que
tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º As situações de emergência ou de calamidade pública são as reconhecidas nos termos da legislação de proteção e defesa civil.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelo órgão
setorial ou pelos entes beneficiários no Transferegov.br, conforme o caso, com a indicação do meio de acesso público, seja eletrônico ou de outra natureza, que permita conhecer o calendário,
as regras, o público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 14. Os critérios previstos nos arts. 6º, 7º, 11 e 12 constituem parâmetros para a análise da compatibilidade das propostas com as políticas públicas sob gestão do Ministério
da Pesca e Aquicultura, sem prejuízo da aplicação das hipóteses de priorização previstas no art. 13 e das competências legalmente atribuídas aos autores das emendas parlamentares.
Parágrafo único. A avaliação de compatibilidade de que trata o caput deverá ser fundamentada em análise técnica que demonstre o enquadramento da proposta às diretrizes,
objetivos e finalidades da respectiva política pública, vedada sua exclusão automática pelo não atendimento isolado de critério específico.
Art. 15. A execução das programações financiadas com recursos de emendas parlamentares deverá observar a legislação específica aplicável às atividades de pesca e aquicultura, especialmente quanto:
I - ao ordenamento pesqueiro;
II - ao registro e monitoramento da atividade pesqueira e aquícola;
III - à cessão e utilização de águas da União para fins aquícolas, quando aplicável;
IV - à inspeção sanitária e ao beneficiamento do pescado; e
V - às exigências ambientais e de licenciamento, quando cabíveis.
Art. 16. Os equipamentos passíveis de destinação por meio de emendas parlamentares, no âmbito das ações orçamentárias sob gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura, constarão
dos Anexos II, III, IV, V e VI desta Portaria, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada política pública.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ