PORTARIA MEC Nº 740, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 740, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução
de emendas individuais, emendas de bancada
estadual ou distrital e emendas de comissão
permanente, no orçamento de 2027, de projetos e
ações prioritárias, de projetos e ações estruturantes
e de programações de interesse nacional ou regional,
lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da
Educação e de suas entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 30 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 6º, e 4º, § 2º,
da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e as orientações para a execução, no
exercício de 2027, de projetos e ações prioritárias, de projetos e ações estruturantes e de
programações de interesse nacional ou regional, sob a gestão do Ministério da Educação e de
suas entidades vinculadas, financiados, respectivamente, por emendas individuais - RP 6,
emendas de bancada estadual ou distrital - RP 7 e emendas de comissão permanente - RP 8.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - projetos e ações prioritárias: projetos e ações passíveis de recebimento de
emendas individuais, nos termos desta Portaria;
II - projetos e ações estruturantes: projetos e ações que observem o disposto
na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e sejam passíveis de
recebimento de emendas de bancada estadual ou distrital, nos termos desta Portaria;
III - projetos e ações de interesse nacional ou regional: projetos e ações
passíveis de recebimento de emendas de comissão permanente que observem o disposto
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IV - impedimento de ordem técnica: situação ou evento de ordem fática ou
legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, nos termos do art.
10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e da LDO, que possam ser
superados com ou sem a necessidade de remanejamento de programações
orçamentárias;
V - região metropolitana: unidade regional instituída mediante lei
complementar estadual, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum; e
VI - Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE: unidade regional instituída
mediante lei complementar federal, constituída por agrupamento de municípios de duas
ou mais Unidades da Federação - UF, para fins de articulação da ação administrativa da
União, dos estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO
Art. 3º As emendas de bancada destinadas a projetos e ações estruturantes e
as emendas de comissão destinadas a projetos e ações de interesse nacional ou regional,
observadas suas competências regimentais, deverão atender às seguintes condições:
I - ter compatibilidade com o Plano Nacional de Educação - PNE;
II - alinhar-se a, no mínimo, um dos objetivos específicos do Plano Plurianual -
PPA;
III - alinhar-se, no âmbito da educação básica e no que couber, ao Plano de
Ações Articuladas - PAR;
IV - conter subtítulo compatível com o objeto proposto para a sua execução;
V - inserir-se na competência da União e admitir execução direta ou
descentralizada pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;
VI - não constar em outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada e firmado com o mesmo ente federativo ou
entidade;
VII - observar a priorização de públicos-alvo, territórios ou modalidades
educacionais definidos como estratégicos no PPA;
VIII - assegurar a continuidade de políticas públicas e de projetos de
investimento em execução, especialmente aqueles com programação plurianual;
IX - integrar-se a redes, sistemas ou arranjos educacionais existentes, de modo
a potencializar a efetividade da política pública;
X - apresentar viabilidade técnica, operacional e de execução compatível com o
exercício orçamentário;
XI - demonstrar complementaridade com ações, programas ou investimentos já
existentes, de modo a evitar a sobreposição e a fragmentação de esforços; e
XII - enquadrar-se nas ações listadas no Anexo I a esta Portaria.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Portaria, observados os critérios
estabelecidos na legislação aplicável:
I - consideram-se de interesse nacional os projetos e ações que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço;
II - consideram-se de interesse regional os projetos e ações que envolvam:
a) mais de uma região geográfica imediata; ou
b) mais de uma UF; e
III - os projetos e ações de interesse nacional ou regional deverão,
adicionalmente, contribuir para a ampliação do acesso, da permanência, da qualidade ou
da equidade na oferta educacional e guardar aderência às diretrizes, às metas e às
estratégias do Plano Nacional de Educação - PNE e às prioridades estabelecidas no Plano
Plurianual - PPA.
Art. 5º É vedada, nos projetos e nas ações estruturantes, a designação genérica
de programação que possa resultar na execução de projetos de investimento em obras por
múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos destinados a regiões metropolitanas
ou a regiões integradas de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma
precisa o seu objeto.
Art. 6º Serão considerados como projetos de investimento em execução
aqueles suplementados por emenda de bancada ou de comissão cuja execução tenha sido
iniciada e que, nos termos do art. 166, § 20, da Constituição, devam ser novamente
contemplados com programação orçamentária no exercício subsequente, até a conclusão
da obra ou do empreendimento.
Parágrafo único. Os projetos de investimento em execução, discriminados por
UF, serão publicizados em cartilha orientativa de emendas parlamentares ao orçamento de
2027 do Ministério da Educação, observadas as disponibilidades técnicas e operacionais,
para fins de transparência e orientação quanto à sua execução.
Art. 7º A destinação de recursos de emendas de bancada a projetos e ações
estruturantes e para demais ações e equipamentos públicos prioritários no âmbito da UF
observará os seguintes critérios:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, em
execução, transferência voluntária, convênio ou instrumento similar para mais de um ente
federativo ou entidade privada;
II - é vedada a destinação de recursos que implique duplicidade de convênio,
contrato de repasse ou instrumento congênere com o mesmo objeto e o mesmo ente
federativo ou entidade, na hipótese de não ter sido iniciada a execução de instrumento
anterior;
III - é vedada a individualização de ações e de projetos para o atendimento de
demandas ou indicações de membros da bancada; e
IV - no caso de ações e equipamentos públicos prioritários para a UF
representada pela bancada, é admitida a destinação de recursos para outra UF, desde que
se trate da matriz da entidade e que esta possua sede em estado diverso do estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.
Art. 8º Na hipótese de a programação da emenda de bancada ser divisível, o
seu objeto deverá ser identificado de forma precisa.
Parágrafo único. As partes independentes resultantes da divisão de que trata o
caput não poderão ter valor inferior a 10% (dez por cento) do valor total da emenda.
Art. 9º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou em estado de
calamidade pública, ou a ações orçamentárias que tenham sido objeto de processos
participativos conduzidos pelos entes beneficiários.
§ 1º As situações de emergência ou de calamidade pública são as reconhecidas
nos termos da legislação de proteção e defesa civil.
§ 2º Os processos participativos, relativos a emendas que poderão ter sua
execução orçamentária e financeira priorizada, deverão ser informados nas propostas
apresentadas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais constará o portal
eletrônico de acesso público com informações sobre o calendário, as regras, o público
participante e as prioridades definidas no processo participativo.
CAPÍTULO III
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Art. 10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, em todas as
suas modalidades, estarão sujeitas ao disposto nos arts. 166 e 166-A da Constituição e ao
disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 11. A alocação de recursos de emendas individuais deverá observar o rol
de ações orçamentárias constante do Anexo II a esta Portaria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia
financiados, total ou parcialmente, com recursos de emendas parlamentares, individuais ou
coletivas, devem estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento -
Obrasgov.br, como condição de execução, nos termos do art. 165, § 15, da
Constituição.
Art. 13. A inobservância das disposições desta Portaria constitui impedimento
de ordem técnica para a execução das emendas parlamentares de que trata este ato, nos
termos do art. 10, incisos VII e XXII, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de
2024.
Art. 14. Ficam delegadas às Unidades Orçamentárias - UOs do Ministério da
Educação e de suas entidades vinculadas as atribuições de análise de impedimentos de
ordem técnica à execução da despesa.
Parágrafo único. As emendas alocadas na administração direta serão analisadas
pelos órgãos específicos singulares conforme o nível e modalidade de ensino da
programação orçamentária da emenda.
Art. 15. O cronograma de pagamento das emendas parlamentares de que trata
esta Portaria observará a programação orçamentária e financeira e os cronogramas
divulgados pelos órgãos competentes, nos termos da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR
nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
Art. 16. Na hipótese de a ação orçamentária pretendida pelo autor não estar
compreendida no rol dos anexos desta Portaria, a indicação deverá ser acompanhada de
justificativa, a ser analisada pela unidade orçamentária responsável pela política pública
quanto à sua compatibilidade, nos termos da regulamentação aplicável.
Art. 17. As orientações gerais, os projetos e ações estruturantes e de interesse
nacional ou regional passíveis de indicação de emendas de bancada estadual ou distrital e
de comissão permanente, bem como os projetos e ações prioritários para indicação de
emendas individuais, constarão em cartilha orientativa de emendas parlamentares ao
orçamento de 2027 do Ministério da Educação, disponível no portal eletrônico do
órgão.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA