PORTARIA GM-MD N° 5.004, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA GM-MD N° 5.004, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a proposição e a execução, no
orçamento de 2027, de programações financiadas
por Emendas Individuais (RP 6), de Bancada
Estadual (RP 7) e de Comissão (RP 8), no âmbito
do Ministério da Defesa e dos Comandos das
Forças Singulares.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 24, incisos
IV, VIII e IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na Portaria Conjunta nº 2
MPO/MGI/SRI-PR, de 15 de janeiro de 2026, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60541.000010/2026-05, resolve:
Finalidade e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a proposição e a execução, no orçamento
de 2027, de programações financiadas por Emendas Individuais (RP 6), de Bancada
Estadual (RP 7) e de Comissão (RP 8), no âmbito do Ministério da Defesa e dos
Comandos das Forças Singulares.
Emendas Individuais (RP 6)
Art. 2º São passíveis de alocação de emendas Individuais (RP 6) as
programações que observem os seguintes critérios:
I - sejam projetos e ações prioritárias para o Ministério da Defesa;
II - estejam relacionadas às políticas públicas citadas art. 2º, § 3º da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estejam listadas no Anexo I desta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Emendas de bancada estadual (RP 7)
Art. 3º São passíveis de alocação de emendas de Bancada Estadual (RP 7)
as programações que observem os seguintes critérios:
I - estejam registradas no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
- Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos termos do art. 165, §
15 da Constituição, quando se tratar de projetos de investimentos estruturantes;
II - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no art. 2º, § 3º
da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estejam listadas no Anexo II desta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um
ente federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização
dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa, vedado que cada parte
independente seja inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Emendas de comissão (RP 8)
Art. 6º Para fins de alocação de emendas de Comissão (RP 8), consideram-
se projetos e ações de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica imediata; ou
b) mais de uma unidade da federação (Estado ou Distrito Federal).
Art. 7º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender
às seguintes condições:
I - ser compatível com a ação orçamentária do objeto proposto para a sua
execução;
II - estar alinhadas com ao menos um dos objetivos específicos do programa
do Plano Plurianual (PPA) ao qual estejam vinculadas;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados, Distrito Federal ou municípios;
V - ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional,
observada a definição de ações estruturantes do § 1º do art. 2º da Lei Complementar
nº 210, de 2024; e
VI - estejam listados no Anexo III desta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Atribuições
Art. 8º Cabe às unidades administrativas cujas atividades ou projetos,
conforme cada situação, sejam financiados por emendas:
I - analisar a compatibilidade das indicações, justificativas e objetos
apresentados pelos autores das emendas com a política pública setorial, a legislação
aplicável e os critérios estabelecidos na regulamentação vigente;
II - verificar a existência de impedimentos de ordem técnica e o
atendimento dos requisitos necessários à execução das programações e à celebração
dos instrumentos, inclusive quando envolver entidades privadas sem fins lucrativos,
promovendo o respectivo registro e divulgação;
III - promover a publicação tempestiva dos atos, orientações e demais
informações sujeitas à transparência ativa, bem como prestar informações relativas à
execução das emendas aos órgãos competentes;
IV - adotar os procedimentos necessários à execução, ao acompanhamento
e à operacionalização orçamentária, financeira e administrativa das programações
decorrentes de emendas;
V - enviar ao órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias (Sigpar), em
conformidade com os cronogramas divulgados, a relação dos objetos padronizados
passíveis de receber indicação pelos autores das emendas individuais impositivas
previstas no inciso I do caput do art. 166-A da Constituição; e
VI - analisar os planos de trabalho e o relatório de gestão final das
emendas individuais impositivas previstas no inciso I do caput do art. 166-A da
Constituição, em conformidade com os cronogramas divulgados pelo órgão central do
Sigpar.
Disposições finais
Art. 9º As informações dos projetos de investimento do Ministério da
Defesa, por Estado ou pelo Distrito Federal, com as estimativas de custos e
informações sobre a execução física e financeira, estarão disponíveis e serão
atualizadas no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov
(https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos termos art. 165, § 15, da
Constituição, quando se tratar de projetos de investimentos estruturantes.
Art. 10. Fica delegada à autoridade máxima da Secretaria-Geral do
Ministério da Defesa a competência para atualizar as ações orçamentárias previstas nos
anexos a esta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO