PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 28 DE SETEMRBO DE 2026 Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 73, § 3º da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, resolvem: Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual de 2026). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. EDSON FACHIN Presidente do Supremo Tribunal Federal Min. KASSIO NUNES MARQUES Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Minª MARIA ELIZABETH ROCHA Presidente do Superior Tribunal Militar Des. JAIR OLIVEIRA SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 28 DE SETEMRBO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 267. Órgão: Poder Judiciário — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Todos os atos de 30/09/2026