PORTARIA Nº 164, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I,
alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM RP TOTAL
EXECUTADO
SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026 TOTAL ÚLTIMOS
12 MESES (A)
NÃO
PROCESSADOS (B)
(C) = (A) + (B)
DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I) 53.768.567,44 60.807.745,58 59.873.523,69 97.358.364,48 73.009.907,02 56.706.360,25 63.391.181,66 55.977.117,23 56.448.537,48 57.390.803,99 59.088.981,16 59.715.498,05 753.536.588,03 5.046.058,89 758.582.646,92
Pessoal Ativo
33.002.663,81 38.586.042,38 37.451.555,23 63.487.515,21 41.647.807,86 34.894.289,06 39.887.791,11 34.578.253,93 34.741.866,95 35.604.352,30 36.186.918,37 36.271.412,98 466.340.469,19 4.844.090,06 471.184.559,25
Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis 28.560.740,28 34.128.895,57 32.939.191,30 54.645.372,09 37.233.685,08 30.275.248,88 35.361.325,42 30.063.117,97 30.240.862,39 31.096.279,74 31.415.456,40 31.495.069,40 407.455.244,52 3.341.334,76 410.796.579,28
Obrigações Patronais
4.441.923,53 4.457.146,81 4.512.363,93 8.842.143,12 4.414.122,78 4.619.040,18 4.526.465,69 4.515.135,96 4.501.004,56 4.508.072,56 4.771.461,97 4.776.343,58 58.885.224,67 1.502.755,30 60.387.979,97
Pessoal Inativo e Pensionistas
20.765.903,63 22.221.703,20 22.421.968,46 33.870.849,27 31.362.099,16 21.812.071,19 23.503.390,55 21.398.863,30 21.706.670,53 21.786.451,69 22.902.062,79 23.444.085,07 287.196.118,84 201.968,83 287.398.087,67
Aposentadorias, Reserva e
Reformas 18.593.327,66 20.011.716,18 20.185.711,77 30.301.579,71 28.157.356,77 19.494.471,54 21.147.995,17 19.210.108,64 19.428.484,38 19.577.855,61 20.635.631,01 21.187.807,08 257.932.045,52 150.581,75 258.082.627,27
Pensões
2.172.575,97 2.209.987,02 2.236.256,69 3.569.269,56 3.204.742,39 2.317.599,65 2.355.395,38 2.188.754,66 2.278.186,15 2.208.596,08 2.266.431,78 2.256.277,99 29.264.073,32 51.387,08 29.315.460,40
Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de
Terceirização ou de
Contratação de Forma Indireta
(§ 1º do art. 18 da LRF)
-– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– –
Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– –
DESPESAS NÃO COMPUTADAS
(II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 2.426.629,91 2.469.083,45 2.876.160,84 5.026.016,73 3.442.432,30 2.840.679,67 3.013.409,95 2.527.237,45 2.570.716,40 2.473.239,24 15.484.974,95 19.370.815,69 64.521.396,58 -– – 64.521.396,58
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão
Voluntária
-– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– –
Decorrentes de Decisão
Judicial de período anterior ao
da apuração
-– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– – -– –
Despesas de Exercícios
Anteriores de período anterior
ao da apuração
-– – -– – 437.623,67 136.657,55 -– – -– – 529.912,65 -– – -– – -– – -– – -– – 1.104.193,87 -– – 1.104.193,87
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados 2.426.629,91 2.469.083,45 2.438.537,17 4.889.359,18 3.442.432,30 2.840.679,67 2.483.497,30 2.527.237,45 2.570.716,40 2.473.239,24 15.484.974,95 19.370.815,69 63.417.202,71 -– – 63.417.202,71
DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II) 51.341.937,53 58.338.662,13 56.997.362,85 92.332.347,75 69.567.474,72 53.865.680,58 60.377.771,71 53.449.879,78 53.877.821,08 54.917.564,75 43.604.006,21 40.344.682,36 689.015.191,45 5.046.058,89 694.061.250,34
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.619.262.388.778,33 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
694.061.250,34 0,042863%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
1.526.608.194,89 0,094278%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
1.450.277.785,15 0,089564%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
1.373.947.375,40 0,084850%
FONTE: TESOURO GERENCIAL - DIGIC/SEORF/TRT 10ª Região - 22/setembro/2026 - 18h00min.
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são
também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei
2) A despesa líquida (descontando-se as não computadas) com pessoal foi de R$ 694 milhões. Verifica-se que este Egrégio está dentro do limite máximo legal de R$ 1,52 bilhão, dispondo de margem
de crescimento de cerca de 54,5%, o que equivale a, aproximadamente, R$ 832,5 milhões.
3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas:
a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), sendo despesa liquidada R$
0,00.
b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de
créditos (destaque), sendo despesa liquidada cerca de R$ 23,1 milhões.
c) Despesas com Precatórios "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos
(destaque), sendo despesa liquidada cerca de R$ 23,8 milhões.
4) Despesas com Pessoal Ativo: despesa liquidada no valor de R$ 466 milhões, cerca de 61,8% do total de R$ 753 milhões, e 4,8 milhões em restos a pagar não processados, cerca de 96% do total
inscrito de R$ 5 milhões.
a) Contribuição patronal para o RPPS: despesa liquidada no valor de R$ 52 milhões e 1,4 milhões inscrita em restos a pagar não processados, cerca de 11% do total de liquidado com ativo e 30,5%
da despesa inscrita em restos a pagar não processados.
b) Contribuições previdenciárias ao INSS: montante de R$ 339 mil, equivalente a 0,07% da despesa com pessoal ativo;
c) Contribuições previdenciárias ao FUNPRESP: montante de R$ 6,3 milhões, equivalente a 1,35% da despesa com pessoal ativo;
d) Demais Despesas: R$ 407 milhões no período, equivalente a 86,4% da despesa com pessoal ativo;
5) Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas: despesa liquidada no valor de R$ 282 milhões, cerca de 37,5% do total de R$ 753 milhões, e 201 mil inscrita em restos a pagar não processados,
a) Pessoal Inativo: montante de R$ 253 milhões, equivalente a 89,8% da despesa com pessoal inativo e pensionistas;
b) Pensionistas: montante de R$ 28,8 milhões, equivalente a 10,2% da despesa com pessoal inativo e pensionistas;
6) Em relação às despesas de exercícios anteriores - DEA, destacamos que todos os desembolsos foram deduzidos da despesa bruto, pois não contamos com sistema gerencial que evidencie a data
do fato gerador de cada gasto, logo não é possível expurgar os pagamentos cujo fato gerador tenha ocorrido nos últimos 12 meses.
7) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN/MF nº 2.804/2026
Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Presidente do Tribunal
RAFAEL ALVES BELLINELLO
Diretor-Geral e Ordenador de Despesas
WAGNER AZEVEDO DA SILVA
Secretário de Auditoria
BRUNO HENRIQUE NUNES PEDROZO
Contador Responsável