DECRETO Nº 13.129, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
(Anexo III ao Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023)
RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TEMPORÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
. .RESTITUIÇÃO À SEGES/MGI
. .CARGO/FUNÇÃO .EM 31 DE DEZEMBRO DE 2026
. .CCE 3.13 .2
. .CCE 3.10 .1
. .FCE 3.13 .3
. .FCE 3.10 .2
. .TOTAL .8
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Exposição de Motivos Interministerial nº 2.135, de 28 setembro de 2026 (em conjunto com a Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente
ao período de janeiro a agosto de 2026. Aprovo. Em 29 de setembro de 2026. 1_PR_30_001
1_PR_30_002
1_PR_30_003
1_PR_30_004
1_PR_30_005
1_PR_30_006
1_PR_30_007
1_PR_30_008
1_PR_30_009
1_PR_30_010
1_PR_30_011
1_PR_30_012
1_PR_30_013
1_PR_30_014
§ 11. O Fundo poderá:
I - (VETADO);
II - transferir riscos por meio de resseguro ou realizar a cessão ou a venda de riscos
para Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), de que trata a Lei nº 14.430,
de 3 de agosto de 2022.
§ 12. Entre as atribuições da instituição administradora, o estatuto do Fundo poderá
dispor sobre:
I - contratação de serviços privados e constituição de parcerias com entes públicos
e privados;
II - assinatura de convênios com entes públicos para compartilhamento de
informações;
III - avaliação do nível de capitalização do Fundo e propositura de plano para sua
adequação.
§ 13. O Fundo não poderá pagar rendimentos a seus cotistas, assegurado a qualquer
deles o direito de transferir a propriedade de suas cotas, nos termos do estatuto, e de
requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, fazendo-se a liquidação com base na
situação patrimonial dos fundos, vedado o resgate de cotas em valor superior ao
montante dos recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já
contratadas, nos termos do estatuto." (NR)
"Art. 8º O valor das cotas do Fundo adquiridas por sociedades seguradoras,
sociedades resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas
de produção agropecuária poderá ser deduzido:
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. ..................................................................................................................
............................................................................................................................................
IV - operações que impliquem transferência de risco do Fundo, inclusive as de
resseguro, de retrocessão ou de LRS." (NR)
Art. 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, as referentes a ações relacionadas
à subvenção ao prêmio do seguro rural e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 6º Revogam-se:
I - o § 1º do art. 56 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;
II - da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003:
a) o § 6º do art. 1º;
b) o art. 1º-A;
III - da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010:
a) a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 1º;
b) o inciso I do caput do art. 2º;
c) os §§ 4º e 5º do art. 3º;
d) (VETADO).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Carlos Alves de Paula Filho
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Dario Carnevalli Durigan
Rivetla Edipo Araujo Cruz
Bruno Moretti
Jorge Rodrigo Araújo Messias

 
 

  
  
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