DECISÃO SUROD Nº 1.525, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.525, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º, X,
da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e fundamentado no que consta do Processo
nº 50505.116548/2026-13, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins
rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo
desta Decisão, necessários à execução das obras de implantação da unidade operacional (UOP),
na PR-427, no km 48+000, município de Lapa/PR.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.4.11.2 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão Nº 001/2023;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras,
conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Autorizar a Concessionária Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.,
inscrita no CNPJ nº 47.155.252/0001-53, detentora do Contrato de Concessão Nº 001/2023, a
promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração
de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação
aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra
referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941;
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA