ANEXO I DESCONTOS COM ITENS NÃO PROVIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS OU PELO SUAS (ART. 8º, § 6º) . .CATEGORIA DE GASTO DEDUTÍVEL .VALOR DEDUTÍVEL POR CATEGORIA . .SUS - Medicamentos .R$ 56,00 . .SUS - Consultas e tratamentos médicos .R$ 110,00 . .SUS - Fraldas .R$ 120,00 . .SUS - Alimentação especial .R$ 147,00 . .SUAS - Centro-dia .R$ 40,00 ANEXO PROPOSTA Nº 019/26 ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA PRODUTOS METALÚRGICOS DE METAIS PRECIOSOS; PRODUTOS QUÍMICOS DE METAIS PRECIOSOS E OUTROS PRODUTOS PARA GALVANOPLASTIA, TRATAMENTOS SUPERFICIAIS, TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS, TRATAMENTO DE ESGOTO SÉPTICO E OUTRAS APLICAÇÕES; AMÁLGAMAS E LIGAS DE PRATA PARA USO ODONTOLÓGICO ESTABELECIDO PELA PORTAIRA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 106, DE 01 DE ABRIL DE 2025. 1) Alteração dos itens 22 a 24 do Anexo II da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 106, de 1º de abril de 2025, para adequação das classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM às modificações decorrentes do Sistema Harmonizado 2022 - SH-2022, preservadas as descrições dos produtos abrangidos. DE: ANEXO II . .Item .Produtos químicos de metais preciosos e outros para galvanoplastia, tratamentos superficiais, tratamento de água potável, tratamento de efluentes industriais e tratamento de esgoto séptico e outras aplicações .NCM . .(...) .(...) .(...) . .22. .agentes orgânicos de superfície, aniônicos .3402.11 . .23. .agentes orgânicos de superfície, catiônicos .3402.12 . .24. .outros agentes orgânicos de superfície .3402.19 . .(...) .(...) .(...) PARA: ANEXO II . .Item .Produtos químicos de metais preciosos e outros para galvanoplastia, tratamentos superficiais, tratamento de água potável, tratamento de efluentes industriais e tratamento de esgoto séptico e outras aplicações .NCM . .(...) .(...) .(...) . .22. .agentes orgânicos de superfície, aniônicos .3402.31.00; 3402.39.10; 3402.39.20; 3402.39.30; 3402.39.90 . .23. .agentes orgânicos de superfície, catiônicos .3402.41.10; 3402.41.90 . .24. .outros agentes orgânicos de superfície .3402.49.00 . .(...) .(...) .(...)
CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 30/09/2026