PORTARIA PGR/MPU Nº 101, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 101, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual
de Desembolso Mensal do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 73, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO 2026), e tendo em vista os créditos adicionais do exercício, resolve:
Art. 1º Ficam contingenciados, na forma do Anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos relativos às despesas de capital constantes da Lei nº 15.346,
de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026).
Art. 2º Em razão da indisponibilidade de valores de que trata o art. 1º e dos créditos adicionais do exercício, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar
com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 20, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 194, de 13 de fevereiro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO