PORTARIA ITI Nº 102, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 4)

I - automatizar meios para tratamento das informações referentes às
atividades de certificação digital produzidas pelas empresas credenciadas no âmbito da
ICP-Brasil e da Cefic, visando subsidiar a elaboração de informações gerenciais para a
realização dos trabalhos de auditoria e de fiscalização;
II - disponibilizar informações de interesse público referentes às atividades
de credenciamento, auditoria e fiscalização;
III - executar e acompanhar as atividades de inteligência e análise preditiva
para subsidiar o gerenciamento do sistema de informações da unidade;
IV - prestar assessoria técnica na elaboração de políticas, normas e pareceres
na área de inteligência e análise preditiva no âmbito da ICP-Brasil; e
V - propor o desenvolvimento do ciclo de vida dos sistemas e aplicações de
suporte aos trabalhos de auditoria, credenciamento, fiscalização, combate à fraude,
inteligência e análise preditiva.
Art. 44. À Coordenação-Geral de Normatização e Pesquisa compete:
I - coordenar e supervisionar:
a) o processo normativo do ITI no que se refere à ICP-Brasil e os processos
normativos de auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados no âmbito da
expedição da Carteira de Identidade Nacional;
b) os processos de monitoramento e prospecção das normas e padrões
técnicos nacionais e internacionais que fundamentam a ICP-Brasil;
c) a elaboração, revisão e cumprimento da Agenda Regulatória do ITI;
d) a edição e publicação dos atos normativos referentes à ICP-Brasil e à
Carteira de Identidade Nacional; e
e) a definição de identificador de objeto - OID.
II - apoiar as unidades na elaboração de Análise de Impacto Regulatório e
de Avaliação de Resultado Regulatório.
Art. 45. À Divisão de Normatização compete:
I - apoiar as unidades na execução do processo normativo;
II - assistir as unidades na elaboração e cumprimento da Agenda Regulatória do ITI; e
III - manter o repositório de normas do ITI atualizado.
Art. 46. À Diretoria de Tecnologias de Identificação compete:
I - propor à Cefic os regulamentos, sua revisão e atualização, e
operacionalizar os processos referentes ao credenciamento e à homologação dos entes
públicos e privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no
âmbito da expedição da Carteira de Identidade Nacional;
II - monitorar e dar suporte técnico à implementação do disposto no
Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, em apoio ao Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos;
III - apoiar tecnicamente a Diretoria de Infraestrutura Tecnológica na integração
de dados biométricos e biográficos do Sistema de Identificação Civil do Brasil;
IV - propor à Cefic estudos e procedimentos no âmbito das tecnologias de
identificação; e
V - operacionalizar outras demandas relacionadas à identificação civil
apresentadas pela Cefic ou pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 47. À Coordenação-Geral de Articulação Institucional compete orientar e
supervisionar as atividades relativas:
I - à articulação interinstitucional entre o ITI e os órgãos executores do
Serviço de Identificação do Cidadão e os órgãos de identificação civil;
II - à pesquisa e à implementação das estratégias e das políticas de
identificação do cidadão;
III - à análise de conformidade dos processos de credenciamento de órgãos
e entidades responsáveis pela personalização e pelos serviços gráficos envolvidos na
expedição da CIN;
IV - ao apoio e promoção dos projetos de capacitação voltados para o
aprimoramento da identificação civil; e
V - ao monitoramento da implementação das resoluções estabelecidas pela Cefic.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Coordenação-Geral de Articulação
Institucional a decisão acerca dos processos de credenciamento de órgãos e entidades
responsáveis pela personalização e pelos serviços gráficos na expedição da CIN.
Art. 48. À Coordenação de Integração Institucional compete:
I - fomentar e articular a implementação das resoluções estabelecidas pela Cefic;
II - estabelecer a articulação interinstitucional com os órgãos executores do
Serviço de Identificação do Cidadão e os órgãos de identificação civil;
III - integrar e articular as ações de monitoramento e de avaliação
institucional do ITI;
IV - recepcionar as solicitações de credenciamento de órgãos e entidades
responsáveis pela personalização e pelos serviços gráficos na expedição da CIN e encaminhar
os processos para avaliação pela Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização; e
V - elaborar despacho decisório acerca do credenciamento de órgãos e
entidades responsáveis pela personalização e pelos serviços gráficos na expedição da
CIN para manifestação da Coordenação-Geral de Articulação Institucional.
Art. 49. À Coordenação de Monitoramento compete:
I - monitorar a implementação das resoluções estabelecidas pela Cefic;
II - apoiar tecnicamente os processos e capacitações para aprimoramento da
identificação civil; e
III - promover e coordenar pesquisas e estudos de benchmarking, e propor
a adoção de melhores práticas e estratégias para a identificação civil.
Art. 50. À Coordenação-Geral de Tecnologias de Identificação compete
orientar e supervisionar as atividades relativas:
I - à coordenação e implementação do Serviço Biométrico Federal - SBF, em
articulação com os órgãos executores do Serviço de Identificação do Cidadão e os
órgãos de identificação civil;
II - à coordenação dos processos relacionados ao tratamento de
divergências, no âmbito do SBF;
III - ao apoio técnico à Diretoria de Infraestrutura Tecnológica no processo de
integração de dados biométricos e biográficos do Serviço de Identificação do Cidadão;
IV - à elaboração de propostas de estudos e procedimentos no âmbito das
tecnologias de identificação;
V - à assessoria especializada referente aos processos de homologação de
sistemas biométricos, no âmbito da identificação civil; e
VI - às propostas de projetos de capacitação voltados para o aprimoramento
da identificação civil.
Art. 51. À Coordenação de Tecnologias de Identificação Inovadoras compete:
I - acompanhar a implementação do Serviço de Identificação do Cidadão;
II - pesquisar e estudar novas tecnologias e soluções para aprimoramento do
processo de identificação civil;
III - articular e incentivar projetos de pesquisa científica e de inovação no
âmbito das tecnologias de identificação; e
IV - acompanhar os processos de homologação de sistemas biométricos de
identificação civil.
Art. 52. À Coordenação de Padronização compete:
I - apoiar tecnicamente o processo de implementação do SBF e de integração
de dados biométricos e biográficos do Serviço de Identificação do Cidadão;
II - atuar nos processos relacionados ao tratamento de divergências, no
âmbito do SBF;
III - suportar tecnicamente os processos de homologação de sistemas
biométricos de identificação civil na expedição da CIN;
IV - desenvolver projetos de capacitação voltados para o aprimoramento da
identificação civil; e
V - auxiliar na elaboração e atualização de normas e manuais referentes à
emissão da CIN.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Diretor-Presidente
Art. 53. Ao Diretor-Presidente do ITI incumbe:
I - atuar como autoridade máxima da autarquia;
II - requisitar servidores, militares ou empregados de órgãos e entidades
integrantes da administração pública federal direta ou indireta, nos termos do disposto
no art. 16 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;
III - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres
e ordenar despesas;
IV - proferir decisões, na qualidade de autoridade máxima da AC Raiz da ICP-
Brasil, observadas as disposições constantes das normas e dos regulamentos aplicáveis
à ICP- Brasil, e da Carteira de Identidade Nacional e Sistema de Identificação Civil do
Brasil, observadas as atribuições do ITI previstas no Decreto nº 11.797, de 27 de
novembro de 2023, quando demandado pela Cefic ou pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
V - firmar, em ato conjunto com a Secretaria de Governo Digital, os padrões
criptográficos referenciais para as assinaturas avançadas nas comunicações que
envolvam a administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VI - editar os atos normativos referentes às competências do ITI;
VII - exercer as atribuições de Secretário-Executivo do Comitê Gestor da ICP-Brasil;
VIII - proferir decisões, em última instância, em processos de
credenciamento de entidades na ICP-Brasil e na Carteira de Identidade Nacional;
IX - julgar os recursos administrativos contra as decisões proferidas pelos
demais diretores, no âmbito de suas respectivas competências; e
X - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, designar
os membros das comissões de sindicância e de inquérito administrativo e proceder aos
julgamentos, no âmbito do ITI, observados os termos da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 e do Decreto nº
11.123, de 7 de julho de 2022.
Seção II
Dos Demais Dirigentes
Art. 54. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor,
ao Procurador-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a
execução das atividades das respectivas unidades.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. O ITI, na execução de suas atividades, poderá atuar direta ou
indiretamente, mediante contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, no País e no exterior, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único,
deste Regimento.
Art. 56. O Diretor-Presidente do ITI será substituído, em seus impedimentos
e afastamentos legais, por um dos Diretores por ele designado.
Art. 57. O Diretor-Presidente poderá editar instruções complementares
necessárias à aplicação do presente Regimento Interno.
Art. 58. Os casos omissos e as eventuais dúvidas na aplicação deste
Regimento Interno serão solucionados pelo Diretor-Presidente.
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR OTIMIZE CERTIFICADO DIGITAL,
CNPJ: 18.984.034/0001-23 vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n°
00100.002459/2026-67.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor